Publicações

Jean Monnet Module | E-book 2

Novos estudos sobre a Constituição portuguesa

Public Contracts And Sustainable Development In Portugal

A Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado E Demais Entidades Públicas Por Danos Decorrentes Da Utilização De Inteligência Artificial No Exercício Da Função Administrativa

Law of Armed Conflict Manuals, Conflict Manuals - A Portuguese Perspective

Migrações, Asilo e Nacionalidade

Os conflitos armados nos tribunais internacionais

Jean Monnet Module | E-book 1

Os Déficits da Proibição do Déficit

Teoria evolutiva e adjudicação jurídica: Substratos para uma teoria preditiva da ciência jurídica

Responsabilidade por Solos Contaminados - A Imputação da Obrigação de Reparação de Solos Contaminados

Legislação sobre Inteligência Artificial e Regimes Conexos

The European Game: The ECJ and its Sports Model after "European Super League"

Notes on Portuguese Publications Dedicated to International Law of the Sea in the 19th and 20th Centuries

A Responsabilidade Civil Da Administração Tributária Portuguesa Entre O “Plenismo” E O “Atomismo”

Actualizando el debate sobre “el derecho como plan compartido” de Shapiro

As Inovações Tecnológicas no Direito: O Impacto nos Diferentes Ramos

Do Uso de IA Generativa nos Tribunais a uma Justiça Degenerativa: Quando a tecnologia alucina

A Inteligência Artificial e os Tribunais em Portugal e no Brasil: Perspectivas Jurídicas

How (Not) To Deal With The ´Bubble Effect´ In Cyberspace: The Case of the EU Digital Services Act

Tratado de Direito do Ambiente, Vol. I (3ª edição)

Metaethical Issues in Contemporary Legal Philosophy: A Constitutivist Approach

Tratado de Direito do Ambiente, Vol. III.

O Direito Internacional e os limites da luta contra o terrorismo

A ONU em ação: conflitos armados e missões de paz. Estudo de casos

O Estatuto do Direito de Oposição nas Autarquias Locais 2.ª Edição

A Desjudicialização e o Estado Constitucional Democrático de Direito

Tratado de Direito do Ambiente, Vol. II. Parte Especial (2.ª edição)

Direito administrativo da alimentação e nudge: alimentação saudável e proporcionalidade

Limites Constitucionais da Automatização Administrativa: Considerações à Luz da Jurisprudência do Consiglio di Stato

A Governança da Água

Public Procurement and Environmental Protection

Arbitragem Administrativa: um ornitorrinco a caminho de Angola?

Holder of the Centre: On the Constitutional Thought of Dieter Grimm

Imigração Sustentável num Estado Social de Direito

A proteção de pessoas deslocadas no contexto da subida do nível do mar

A Nova Litigância Judicial Causada por Algoritmos Digitais: de “Estado c Loomis” a “NCJM, Outros e FNV c. Estado”: Uso e/ou “Acesso” Público aos Algoritmos pelo Tribunal

O Princípio da Autodeterminação no Constitucionalismo Digital: Um Estudo Comparado entre Brasil e Europa

Direito Constitucional - Ciberespaço e Tecnologia

Public Procurement and Effective Dispute Resolution in Portugal

O Direito Internacional Público face aos fluxos migratórios no séc. xxi — a necessidade de um novo paradigma?

Justiça Inteligente, Danos e Propostas de Responsabilidade Civil

Direito da Proteção de Dados - Perspetivas Públicas e Privadas

150 Anos de L`arrêt Blanco e 15 Anos de RRCEE: Notas Marginais

As Cidades na Era das Alterações Climáticas

Responsabilidade Civil do Estado pela Administração da Justiça em Angola

Caminhos da “privatização” e da digitalização da administração da justiça

Princípio da precaução/ Responsabilidade internacional do Estado por dano ecológico

The principle of reparation: why the polluter-pays principle does not suffice and how to rebuild the law on environmental damage

Tolerance, Prohibition of Political Parties and ECtHR

Relatório De Avaliação Da Arbitragem Tributária

Transparência e Direito do Ambiente: o ‘direito a saber’/conhecer riscos e oportunidades na era da transição ecológica

Looking at the Case Law of the European Court of Human Rights through the lens of the International Law of the Sea

Interesse público e exercício de autoridade pública como fundamentos de licitude de tratamento de dados pessoais

O Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia (EU Digital Services Act): Uma visão a partir do Direito Administrativo Regulatório

Morosidade judicial e boas práticas jurisprudenciais indemnizatórias em Portugal

The implementation of the Temporary Protection Directive in 2022 in Portugal to Persons Fleeing the War in Ukraine

A Guerra na Ucrânia e a liberdade de expressão no século XXI

Migration Law in Portugal

A propósito dos 60 anos d’O Conceito de Direito de Hart

A protecção do ambiente no processo de revisão constitucional em curso: um lifting com botox?

Proteção internacional revisitada: as soluções da União Europeia para a “crise de refugiados” da Guerra da Ucrânia

Introdução ao Direito do Ambiente

O encarregado de proteção de dados nas autoridades e organismos públicos: algumas notas

An Overview of the Portuguese Electronic Jurisdictional Administrative Procedure

Contratação Pública e Resolução de Litígios em Portugal

A critical appraisal of H. L. A. Hart’s The Concept of Law on international law

A progressiva relevância dos direitos fundamentais na administração dos fundos europeus

A Administração Pública eletrónica: oportunidades e desafios

Personal Data Processing of Online Platforms’ and Search Engines’ Users: The case of the EU Digital Services Act

Modelos de Governação dos Fundos Europeus

“Privatização” e Digitalização da Justiça: Velhos e Novos Problemas?!

Direito da responsabilidade civil extracontratual administrativa: questões essenciais

The Rule of Law in Cyberspace

O nexo de causalidade na responsabilidade civil extracontratual da administração pública

Implications of genericity on the (in)consistency and (in)completeness of legal systems

Digital democracy: a threat to the democratic system or oxygenation of representative democracy and free speech

De minimis aid under EU law

Comentário à Parte XVII - Disposições finais

La gobernanza de los mares ante la expansión de las energías renovables marinas. Hacia una gestión y ordenación espacial marina coordinadas

Curso de Direito Constitucional (I): lei e sistema normativo

A limited case for the relevance of the pandemic and the irrelevance of constitutional emergencies

Introduction [to Part 4 the contribution of the international tribunal for the Law of the Sea (ITLOS) to the development of the Law of the Sea]

Fundamental rights and conflict resolution in the Digital Services Act Proposal: a first approach

Impactos da pandemia da Covid-19 nas estruturas do Direito Público

A Revisão de 2022 do Regime de Formação e Execução de Contratos Públicos

A contratação pública à prova das alterações climáticas: a viagem do elefante

Lei da criação de freguesias anotada

Vinte anos de um processo de reforma em curso da justiça administrativa em Portugal

Distinguishing the distinguishable: interpretative norms and interpretative criteria in adjudication of meaning

Hate Speech and Social Media

A justiça administrativa em Portugal – diagnóstico presente e perspetivas futuras

Guia sobre a prevenção da corrupção no âmbito das autarquias locais - Tomo I: os canais de denúncia e a protecção do denunciante

A contratação pública à prova das alterações climáticas: a viagem do elefante

Self-Regulation and Public Regulation of Social Networks in Portugal

Direitos Humanos e Estado de Direito – protecção no quadro europeu e internacional

A Crescente Uniformização dos Modelos de Emergência Constitucional

As cidades e a natureza: linhas de (des)continuidade

Um tiro certeiro: considerações breves sobre a Lei 6/2022, de 7 de Janeiro, à luz do Direito Animal

Conceptual norms: contrasting theories

Relevance and equality: an analytical account

Sustentabilidade e eficiência no sector hospitalar – quão verdes podem ser os hospitais?

As cidades e a Natureza: linhas de (des)continuidade

Inference to the best explanation in legal science; on balancing contrastive hypotheses

A reparação do dano ambiental

e-publica: Climate change and fundamental rights (Special Issue)

Comentário ao capítulo XV da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (a investigação científica marinha)

O Espectro de uma Nova Pangeia e a Perda do Poder Constituinte

Imparcialidade administrativa e controlo jurisdicional da decisão

Introdução ao Direito do Ambiente (5ª edição)

Models of Legal Liability for Social Networks: Between Germany and Portugal

The expression of norms as a speech act: assessing the explanatory power of theories of interpretation

Tutela extrajudicial de direitos fundamentais

Os direitos humanos no Regulamento serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia

Freedom of Expression in the Age of Digital Platforms: Change of Paradigm?

The nature and value of vagueness in the law (book review)

The new “right to protection against disinformation” in Portugal

Como identificar fenómenos de gold-plating: desafios e soluções

Biocombustíveis e agricultura: uma campanha breve

Pandemia, “Infodemia” e Liberdade de Expressão

‘Gold-plating’ in the transposition of EU Law

Algumas notas sobre empreendimentos turísticos em espaço não urbano (turismo rural e turismo de Natureza)

Os novos empregos verdes na era da transição ecológica

The rules of formal legistics in lusophony: A comparative view

A modificação da lei inconstitucional: Estudo sobre as decisões de inconstitucionalidade parcial

As alterações climáticas, em breve num Tribunal Constitucional perto de si

A ameaça à integridade territorial dos Estados - o fenómeno dos Estados em desaparecimento em face do aumento do nível do mar

Suspensões e restrições à liberdade de religião e de culto no contexto da Covid-19"

Nudging as a tool. The case of the transposition of EU directives

The nature and value of vagueness in the law

Brute balancing, proportionality and meta-weighing of reasons

From constitutional discretion to the positivist weight formula

The Portuguese Charter of Human Rights in the Digital Age: a legal appraisal

Anotações de jurisprudência ambiental brasileira

Solos contaminados, riscos invisíveis

Data and Artificial Intelligence for Better and Intelligent Regulation

O pensamento de Hans Kelsen – influências, contexto e atualidade

A brief note on the Portuguese legal response to the Covid-19 crisis

The separability of arbitration agreements in public tenders: Do birds of a (different) feather flock (and fall) together?

Regras Comuns de Legística nos Estados e Regiões Lusófonas – Projeção no Ensino

A Intervenção de Terceiros na Arbitragem: Alguns Problema

Legislative drafting tools preventing arbitrariness in discretionary powers

O estranho caso da avaliação de impacte ambiental das instalações pecuárias

Temas de Direito Ambiental Lusófono

Os desastres de Mariana e Brumadinho e a gestão de resíduos das indústrias extrativistas: Uma análise comparativa dos regimes de prevenção de riscos associados a barragens de rejeitos no Brasil e na União Europeia

Naturalizing interpretation: A first approach on “hardware” and “software” determinants of legal interpretation

The Iberian Legislatures in Comparative Perspective

When it is vague what is vague: identifying vagueness

Chapter 12: How to reconcile the drafting rules and practices of the Member-States with the rules and practices of the EU?

Legal science: the demarcation problem and the perimeter of “good science”

Lawmaking in Multi-level Settings

Liberdade de expressão na internet

Boletim do Observatório da Legislação Portuguesa no. 8