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Ano: 2024
Editores LPL: Carla Amado Gomes, Heloísa Oliveira
Tratado de Direito do Ambiente, Vol. III.
Ano: 2023
Autores LPL: Carlos Blanco de Morais, Maria José Rangel de Mesquita, José Duarte Coimbra, Mariana Melo Egídio
Relatório De Avaliação Da Arbitragem Tributária
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro
Caminhos da “privatização” e da digitalização da administração da justiça
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro
150 Anos de L`arrêt Blanco e 15 Anos de RRCEE: Notas Marginais
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro
Public Procurement and Effective Dispute Resolution in Portugal
Ano: 2024
Autores LPL: Miguel Mota Delgado
The European Game: The ECJ and its Sports Model after "European Super League"
Ano: 2023
Autores LPL: Miguel Assis Raimundo
Public Procurement and Environmental Protection
Ano: 2023
Autores LPL: Domingos Farinho
Personal Data Processing of Online Platforms’ and Search Engines’ Users: The case of the EU Digital Services Act
Ano: 2023
Autores LPL: Heloísa Oliveira
Editores LPL: Gonçalo Fabião, Sara Azevedo
A critical appraisal of H. L. A. Hart’s The Concept of Law on international law
Ano: 2023
Autores LPL: Ana Rita Gil
Proteção internacional revisitada: as soluções da União Europeia para a “crise de refugiados” da Guerra da Ucrânia
Ano: 2023
Autores LPL: Ana Rita Gil
The implementation of the Temporary Protection Directive in 2022 in Portugal to Persons Fleeing the War in Ukraine
Ano: 2023
Autores LPL: Fernando Loureiro Bastos
Looking at the Case Law of the European Court of Human Rights through the lens of the International Law of the Sea
Ano: 2023
Autores LPL: Heloísa Oliveira
The principle of reparation: why the polluter-pays principle does not suffice and how to rebuild the law on environmental damage
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro
Responsabilidade Civil do Estado pela Administração da Justiça em Angola
Ano: 2023
Editores LPL: Domingos Farinho, Francisco Paes da Silva Marques, Tiago Fidalgo de Freitas
Direito da Proteção de Dados - Perspetivas Públicas e Privadas
Ano: 2023
Editores LPL: Raquel Brízida Castro
Direito Constitucional - Ciberespaço e Tecnologia
Ano: 2023
Autores LPL: Carlos Blanco de Morais, Ana Rita Gil
Editores LPL: Carlos Blanco de Morais, Ana Rita Gil
Imigração Sustentável num Estado Social de Direito
Ano: 2022
Editores LPL: Carlos Blanco de Morais
The Rule of Law in Cyberspace
Ano: 2022
Autores LPL: Domingos Farinho
Editores LPL: Maria Luísa Duarte, Ana Rita Gil, Tiago Fidalgo de Freitas
Os direitos humanos no Regulamento serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro
Contratação Pública e Resolução de Litígios em Portugal
Ano: 2023
Editores LPL: Gonçalo Fabião, Sara Azevedo
A propósito dos 60 anos d’O Conceito de Direito de Hart
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro
Morosidade judicial e boas práticas jurisprudenciais indemnizatórias em Portugal
Ano: 2023
Autores LPL: Heloísa Oliveira, Margarida Sampaio
Editores LPL: Carla Amado Gomes, Heloísa Oliveira
As Cidades na Era das Alterações Climáticas
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro
Justiça Inteligente, Danos e Propostas de Responsabilidade Civil
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro
A Nova Litigância Judicial Causada por Algoritmos Digitais: de “Estado c Loomis” a “NCJM, Outros e FNV c. Estado”: Uso e/ou “Acesso” Público aos Algoritmos pelo Tribunal
Ano: 2023
Autores LPL: Miguel Nogueira de Brito
Holder of the Centre: On the Constitutional Thought of Dieter Grimm
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro
“Privatização” e Digitalização da Justiça: Velhos e Novos Problemas?!
Ano: 2023
Autores LPL: Alexandra Leitão
A Administração Pública eletrónica: oportunidades e desafios
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro
An Overview of the Portuguese Electronic Jurisdictional Administrative Procedure
Ano: 2022
Autores LPL: Margarida Sampaio
Editores LPL: Heloísa Oliveira, Jorge Novais
e-publica: Climate change and fundamental rights (Special Issue)
Ano: 2023
Autores LPL: Domingos Farinho
O Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia (EU Digital Services Act): Uma visão a partir do Direito Administrativo Regulatório
Ano: 2023
Autores LPL: Felipe Andrade
Tolerance, Prohibition of Political Parties and ECtHR
Ano: 2022
Editores LPL: Tiago Serrão, Marco Caldeira
A justiça administrativa em Portugal – diagnóstico presente e perspetivas futuras
Ano: 2022
Autores LPL: Carla Amado Gomes, Hong Cheng Leong
Editores LPL: Miguel Assis Raimundo
A contratação pública à prova das alterações climáticas: a viagem do elefante
Ano: 2022
Autores LPL: Fernando Loureiro Bastos
Editores LPL: Patrícia Galvão Teles, Manuel Almeida Ribeiro
Introduction [to Part 4 the contribution of the international tribunal for the Law of the Sea (ITLOS) to the development of the Law of the Sea]
Ano: 2022
Autores LPL: Fernando Loureiro Bastos
Comentário à Parte XVII - Disposições finais
Ano: 2022
Autores LPL: Pedro Moniz Lopes
Implications of genericity on the (in)consistency and (in)completeness of legal systems
Ano: 2022
Autores LPL: Ana Escher
The nature and value of vagueness in the law (book review)
Ano: 2022
Autores LPL: Pedro Moniz Lopes
The expression of norms as a speech act: assessing the explanatory power of theories of interpretation
Ano: 2022
Imparcialidade administrativa e controlo jurisdicional da decisão
Ano: 2022
Autores LPL: Pedro Moniz Lopes
Relevance and equality: an analytical account
Ano: 2022
Editores LPL: Maria Luísa Duarte, Ana Rita Gil, Tiago Fidalgo de Freitas
Direitos Humanos e Estado de Direito – protecção no quadro europeu e internacional
Ano: 2022
Autores LPL: Pedro Moniz Lopes
Distinguishing the distinguishable: interpretative norms and interpretative criteria in adjudication of meaning
Ano: 2022
Editores LPL: Carlos Blanco de Morais, Miguel Nogueira de Brito, Miguel Assis Raimundo
Impactos da pandemia da Covid-19 nas estruturas do Direito Público
Ano: 2022
Autores LPL: Carlos Blanco de Morais
Curso de Direito Constitucional (I): lei e sistema normativo
Ano: 2022
Autores LPL: Carlos Blanco de Morais
Editores LPL: Carlos Blanco de Morais
Digital democracy: a threat to the democratic system or oxygenation of representative democracy and free speech
Ano: 2022
Autores LPL: Carla Amado Gomes, Ricardo Lopes Dinis Pedro
Direito da responsabilidade civil extracontratual administrativa: questões essenciais
Ano: 2022
Editores LPL: Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves
Tutela extrajudicial de direitos fundamentais
Ano: 2022
Autores LPL: Carla Amado Gomes
Introdução ao Direito do Ambiente (5ª edição)
Ano: 2022
Autores LPL: Carla Amado Gomes
Comentário ao capítulo XV da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (a investigação científica marinha)
Ano: 2022
Editores LPL: Carla Amado Gomes, Cláudia Monge, Aquilino Paulo Antunes, Heloísa Oliveira
Sustentabilidade e eficiência no sector hospitalar – quão verdes podem ser os hospitais?
Ano: 2022
Autores LPL: Carla Amado Gomes
As cidades e a natureza: linhas de (des)continuidade
Ano: 2022
Autores LPL: Luís Filipe Mota Almeida
Guia sobre a prevenção da corrupção no âmbito das autarquias locais - Tomo I: os canais de denúncia e a protecção do denunciante
Ano: 2022
Autores LPL: Luís Filipe Mota Almeida
Lei da criação de freguesias anotada
Ano: 2022
Autores LPL: Carla Amado Gomes, Heloísa Oliveira
Editores LPL: Carla Amado Gomes, Heloísa Oliveira
Tratado de Direito do Ambiente, Vol. I (2ª edição)
Ano: 2023
Autores LPL: Ana Rita Gil
O Direito Internacional Público face aos fluxos migratórios no séc. xxi — a necessidade de um novo paradigma?
Ano: 2023
Autores LPL: Fernando Loureiro Bastos
A proteção de pessoas deslocadas no contexto da subida do nível do mar
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro
Arbitragem Administrativa: um ornitorrinco a caminho de Angola?
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro
Modelos de Governação dos Fundos Europeus
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro
A progressiva relevância dos direitos fundamentais na administração dos fundos europeus
Ano: 2023
Autores LPL: Sara Azevedo
Editores LPL: Domingos Farinho, Francisco Paes da Silva Marques, Tiago Fidalgo de Freitas
O encarregado de proteção de dados nas autoridades e organismos públicos: algumas notas
Ano: 2023
Autores LPL: Rui Lanceiro
A Guerra na Ucrânia e a liberdade de expressão no século XXI
Ano: 2023
Autores LPL: Domingos Farinho
Editores LPL: Domingos Farinho, Francisco Paes da Silva Marques, Tiago Fidalgo de Freitas
Interesse público e exercício de autoridade pública como fundamentos de licitude de tratamento de dados pessoais
Ano: 2022
Autores LPL: Miguel Nogueira de Brito
Editores LPL: Carlos Blanco de Morais, Miguel Nogueira de Brito, Miguel Assis Raimundo
A Crescente Uniformização dos Modelos de Emergência Constitucional
Ano: 2022
Autores LPL: Miguel Nogueira de Brito
Editores LPL: Carlos Blanco de Morais
Hate Speech and Social Media
Ano: 2022
Autores LPL: Pedro Sánchez
A Revisão de 2022 do Regime de Formação e Execução de Contratos Públicos
Ano: 2022
Autores LPL: Miguel Nogueira de Brito
A limited case for the relevance of the pandemic and the irrelevance of constitutional emergencies
Ano: 2022
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro
De minimis aid under EU law
Ano: 2022
Autores LPL: Hong Cheng Leong
O nexo de causalidade na responsabilidade civil extracontratual da administração pública
Ano: 2022
Autores LPL: Rui Lanceiro
Editores LPL: Carlos Blanco de Morais
Freedom of Expression in the Age of Digital Platforms: Change of Paradigm?
Ano: 2022
Autores LPL: Domingos Farinho
Editores LPL: Carlos Blanco de Morais
Models of Legal Liability for Social Networks: Between Germany and Portugal
Ano: 2022
Autores LPL: Miguel Nogueira de Brito
O Espectro de uma Nova Pangeia e a Perda do Poder Constituinte
Ano: 2022
Inference to the best explanation in legal science; on balancing contrastive hypotheses
Ano: 2022
Autores LPL: Domingos Farinho
Editores LPL: Carlos Blanco de Morais
Self-Regulation and Public Regulation of Social Networks in Portugal
Ano: 2022
Autores LPL: Carla Amado Gomes
Editores LPL: Tiago Serrão, Marco Caldeira
Vinte anos de um processo de reforma em curso da justiça administrativa em Portugal
Ano: 2022
Autores LPL: Domingos Farinho
Fundamental rights and conflict resolution in the Digital Services Act Proposal: a first approach
Ano: 2022
Autores LPL: Santiago Salvador Gimeno
La gobernanza de los mares ante la expansión de las energías renovables marinas. Hacia una gestión y ordenación espacial marina coordinadas
Ano: 2022
Autores LPL: Carla Amado Gomes, Heloísa Oliveira
Editores LPL: Carla Amado Gomes, Heloísa Oliveira
Tratado de Direito do Ambiente, Vol. II. Parte Especial
Ano: 2021
Autores LPL: Rui Lanceiro
Pandemia, “Infodemia” e Liberdade de Expressão
Ano: 2021
Autores LPL: Domingos Farinho
The new “right to protection against disinformation” in Portugal
Ano: 2021
Autores LPL: Domingos Farinho
The Portuguese Charter of Human Rights in the Digital Age: a legal appraisal
Ano: 2021
From constitutional discretion to the positivist weight formula
Ano: 2021
Autores LPL: Jorge Silva Sampaio
Brute balancing, proportionality and meta-weighing of reasons
Ano: 2021
Autores LPL: Ana Escher
The nature and value of vagueness in the law
Ano: 2021
Autores LPL: Daniela Martins
A ameaça à integridade territorial dos Estados - o fenómeno dos Estados em desaparecimento em face do aumento do nível do mar
Ano: 2020
Editores LPL: Pedro Moniz Lopes
O pensamento de Hans Kelsen – influências, contexto e atualidade
Ano: 2019
Autores LPL: Domingos Farinho, Rui Lanceiro
Liberdade de expressão na internet
Ano: 2019
Editores LPL: Pedro Moniz Lopes, Jorge Silva Sampaio
Legal science: the demarcation problem and the perimeter of “good science”
Ano: 2019
Autores LPL: Ana Escher
Editores LPL: David Duarte, Pedro Moniz Lopes, Jorge Silva Sampaio
When it is vague what is vague: identifying vagueness
Ano: 2019
Autores LPL: Pedro Moniz Lopes, Raquel Franco
Editores LPL: Pedro Moniz Lopes, David Duarte, Jorge Silva Sampaio
Naturalizing interpretation: A first approach on “hardware” and “software” determinants of legal interpretation
Ano: 2019
Autores LPL: Jorge Silva Sampaio
Editores LPL: David Duarte, Jorge Silva Sampaio, Pedro Moniz Lopes
An almost pure theory of legal interpretation within legal science
Ano: 2019
Editores LPL: Miguel Nogueira de Brito, Giovanni Damele, Pedro Moniz Lopes, Jorge Silva Sampaio
The role of legal argumentation and human dignity in constitutional courts
Ano: 2019
Editores LPL: Pedro Moniz Lopes, Jorge Silva Sampaio
Legal interpretation and scientific knowledge
Ano: 2018
Norms on language and the regulativeness of constitutive norms
Ano: 2018
Autores LPL: Pedro Moniz Lopes
Editores LPL: David Duarte, Jorge Silva Sampaio
Balancing principles and a fortiori reasoning
Ano: 2018
Autores LPL: Jorge Silva Sampaio
Editores LPL: David Duarte, Jorge Silva Sampaio
Proportionality in its narrow sense and measuring the intensity of restrictions on fundamental rights
Ano: 2018
Editores LPL: Jorge Silva Sampaio
Gains and losses in balancing social rights
Ano: 2018
Analogy and balancing: the partial reducibility thesis and its problems
Ano: 2018
Editores LPL: Jorge Silva Sampaio
Proportionality in law: an analytical perspective
Ano: 2006
Autores LPL: Domingos Farinho
Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço