La definición jurídica de ideología fascista en la ley portuguesa de prohibición de asociaciones y partidos políticos: problemas de vaguedad normativa

A Constituição da República Portuguesa limita a liberdade de associação ao não permitir organizações fascistas. Em virtude da inconstitucionalidade por omissão, a legislação ordinária propôs tornar efetiva essa restrição, elaborando uma aceção da ideologia fascista. Contudo, ao examinar esta norma, que pretende especificar com precisão uma ideologia política, sob a forma de controlo de constitucionalidade, surgem dificuldades em cumprir o princípio da determinabilidade (ou da precisão das leis). Embora exista a necessária preocupação de proteger o Estado de direito democrático face a movimentos autoritários, a restrição dos direitos associativos deve ser tal que garanta aos destinatários e executores da norma um conhecimento preciso desses critérios. Este artigo analisa a definição jurídica da ideologia fascista à luz da determinabilidade normativa como subprincípio da proibição do excesso. Defendo que a lista de características da definição jurídica da ideologia fascista dificulta a aplicação da norma devido à sua indeterminação.