“Privatização” e Digitalização da Justiça: Velhos e Novos Problemas?!

O presente texto trata do tema da presença crescente de entes privados na administração da justiça contemporânea. Em Portugal, têm sido desenvolvidas políticas públicas que permitem a participação destes atores, mas tal opção traz preocupações sobre a garantia do interesse da boa administração da justiça pelos privados, a par dos seus interesses próprios. Acresce que a digitalização da justiça por vezes impõe a contratação de serviços a entes privados, em particular devido à falta de conhecimento e expertise públicos para desenvolver soluções digitais, como a implementação de algoritmos, por vezes, implica. Neste cenário, não é incomum que tais algoritmos sejam secretos, somando-se ainda o facto de muitas das vezes serem opacos, o que traz novos problemas relativos à garantia do processo justo, da
igualdade de armas e da transparência judicial.