O Estado e o território. Mar

Titulo do Livro/Revista:
Novos Estudos sobre a Constituição Portuguesa, vol. I Uma Constituição do Século XXI

Autor(es) LPL:
Fernando Loureiro Bastos

Editor(es) LPL:
Vitalino Canas

Referência Bibliográfica:
“O Estado e o território. Mar (espaços marítimos sujeitos à soberania ou jurisdição do Estado português)”, in Vitalino Canas, Maria Lúcia Amaral e Jorge Miranda (organizadores), Novos Estudos sobre a Constituição Portuguesa, vol. I Uma Constituição do Século XXI, Assembleia da República, 2025, pp. 129-153

Grupo(s) de Investigação:
Direito Internacional e Europeu

9789725568576

Editora: Assembleia da República

Ano: 2025