150 Anos de L`arrêt Blanco e 15 Anos de RRCEE: Notas Marginais

Este artigo foca-se em duas datas comemorativas: o 150º aniversário do “L`arrêt Blanco” e o 15º aniversário do regime português de responsabilidade civil pública. Revisita as várias interpretações desta famosa decisão, que é atribuída à autonomização do regime de responsabilidade civil pública em relação à responsabilidade civil privada e também à autonomização da jurisdição administrativa para julgar esse tipo de litígio na França. Apesar da contribuição do Conseil d’Etat, a genealogia do julgamento Blanco tende a ser melhor compreendida como um processo que recebeu contribuições ao longo do tempo de vários autores, quer do Conseil d’Etat, da doutrina universitária ou de outros. No que diz respeito à aplicação do regime português de responsabilidade civil pública pela jurisprudência administrativa, uma decisão sobre compensação por danos causados no contexto da Covid-19 é analisada, e o regime proposto pela União Europeia para compensação por danos causados por sistemas de Inteligência Artificial é explorado, identificando algumas das particularidades que a adaptação deste regime deve sofrer quando se trata de danos causados no exercício de funções públicas, desde o início, em comparação com o regime português de responsabilidade civil pública.