Publications

Migration Law in Portugal

A Treatise on Environmental Law, Vol. III

Relatório De Avaliação Da Arbitragem Tributária

Caminhos da “privatização” e da digitalização da administração da justiça

150 Anos de L`arrêt Blanco e 15 Anos de RRCEE: Notas Marginais

Public Procurement and Effective Dispute Resolution in Portugal

The European Game: The ECJ and its Sports Model after "European Super League"

Public Procurement and Environmental Protection

Personal Data Processing of Online Platforms’ and Search Engines’ Users: The case of the EU Digital Services Act

A critical appraisal of H. L. A. Hart’s The Concept of Law on international law

Proteção internacional revisitada: as soluções da União Europeia para a “crise de refugiados” da Guerra da Ucrânia

The implementation of the Temporary Protection Directive in 2022 in Portugal to Persons Fleeing the War in Ukraine

Looking at the Case Law of the European Court of Human Rights through the lens of the International Law of the Sea

The principle of reparation: why the polluter-pays principle does not suffice and how to rebuild the law on environmental damage

Responsabilidade Civil do Estado pela Administração da Justiça em Angola

Direito da Proteção de Dados - Perspetivas Públicas e Privadas

Direito Constitucional - Ciberespaço e Tecnologia

Imigração Sustentável num Estado Social de Direito

The Rule of Law in Cyberspace

Os direitos humanos no Regulamento serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia

Contratação Pública e Resolução de Litígios em Portugal

A propósito dos 60 anos d’O Conceito de Direito de Hart

Morosidade judicial e boas práticas jurisprudenciais indemnizatórias em Portugal

Cities in the Age of Climate Change

Justiça Inteligente, Danos e Propostas de Responsabilidade Civil

A Nova Litigância Judicial Causada por Algoritmos Digitais: de “Estado c Loomis” a “NCJM, Outros e FNV c. Estado”: Uso e/ou “Acesso” Público aos Algoritmos pelo Tribunal

Holder of the Centre: On the Constitutional Thought of Dieter Grimm

“Privatização” e Digitalização da Justiça: Velhos e Novos Problemas?!

A Administração Pública eletrónica: oportunidades e desafios

An Overview of the Portuguese Electronic Jurisdictional Administrative Procedure

e-publica: Climate change and fundamental rights (Special Issue)

O Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia (EU Digital Services Act): Uma visão a partir do Direito Administrativo Regulatório

Tolerance, Prohibition of Political Parties and ECtHR

A justiça administrativa em Portugal – diagnóstico presente e perspetivas futuras

A contratação pública à prova das alterações climáticas: a viagem do elefante

Introduction [to Part 4 the contribution of the international tribunal for the Law of the Sea (ITLOS) to the development of the Law of the Sea]

Comentário à Parte XVII - Disposições finais

Implications of genericity on the (in)consistency and (in)completeness of legal systems

The nature and value of vagueness in the law (book review)

The expression of norms as a speech act: assessing the explanatory power of theories of interpretation

Imparcialidade administrativa e controlo jurisdicional da decisão

A reparação do dano ambiental

Relevance and equality: an analytical account

Direitos Humanos e Estado de Direito – protecção no quadro europeu e internacional

Distinguishing the distinguishable: interpretative norms and interpretative criteria in adjudication of meaning

Impactos da pandemia da Covid-19 nas estruturas do Direito Público

Curso de Direito Constitucional (I): lei e sistema normativo

Digital democracy: a threat to the democratic system or oxygenation of representative democracy and free speech

Direito da responsabilidade civil extracontratual administrativa: questões essenciais

Tutela extrajudicial de direitos fundamentais

Introdução ao Direito do Ambiente (5ª edição)

Comentário ao capítulo XV da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (a investigação científica marinha)

Sustentabilidade e eficiência no sector hospitalar – quão verdes podem ser os hospitais?

As cidades e a natureza: linhas de (des)continuidade

Guia sobre a prevenção da corrupção no âmbito das autarquias locais - Tomo I: os canais de denúncia e a protecção do denunciante

Lei da criação de freguesias anotada

Tratado de Direito do Ambiente, Vol. I (2ª edição)

O Direito Internacional Público face aos fluxos migratórios no séc. xxi — a necessidade de um novo paradigma?

A proteção de pessoas deslocadas no contexto da subida do nível do mar

Arbitragem Administrativa: um ornitorrinco a caminho de Angola?

Modelos de Governação dos Fundos Europeus

A progressiva relevância dos direitos fundamentais na administração dos fundos europeus

O encarregado de proteção de dados nas autoridades e organismos públicos: algumas notas

A Guerra na Ucrânia e a liberdade de expressão no século XXI

Interesse público e exercício de autoridade pública como fundamentos de licitude de tratamento de dados pessoais

A Crescente Uniformização dos Modelos de Emergência Constitucional

Hate Speech and Social Media

A Revisão de 2022 do Regime de Formação e Execução de Contratos Públicos

A limited case for the relevance of the pandemic and the irrelevance of constitutional emergencies

De minimis aid under EU law

O nexo de causalidade na responsabilidade civil extracontratual da administração pública

Freedom of Expression in the Age of Digital Platforms: Change of Paradigm?

Models of Legal Liability for Social Networks: Between Germany and Portugal

O Espectro de uma Nova Pangeia e a Perda do Poder Constituinte

Inference to the best explanation in legal science; on balancing contrastive hypotheses

Conceptual norms: contrasting theories

Self-Regulation and Public Regulation of Social Networks in Portugal

Vinte anos de um processo de reforma em curso da justiça administrativa em Portugal

Fundamental rights and conflict resolution in the Digital Services Act Proposal: a first approach

La gobernanza de los mares ante la expansión de las energías renovables marinas. Hacia una gestión y ordenación espacial marina coordinadas

Tratado de Direito do Ambiente, Vol. II. Parte Especial

Pandemia, “Infodemia” e Liberdade de Expressão

The new “right to protection against disinformation” in Portugal

The Portuguese Charter of Human Rights in the Digital Age: a legal appraisal

From constitutional discretion to the positivist weight formula

Brute balancing, proportionality and meta-weighing of reasons

The nature and value of vagueness in the law

A ameaça à integridade territorial dos Estados - o fenómeno dos Estados em desaparecimento em face do aumento do nível do mar

O pensamento de Hans Kelsen – influências, contexto e atualidade

Liberdade de expressão na internet

Legal science: the demarcation problem and the perimeter of “good science”

When it is vague what is vague: identifying vagueness

Naturalizing interpretation: A first approach on “hardware” and “software” determinants of legal interpretation

An almost pure theory of legal interpretation within legal science

The role of legal argumentation and human dignity in constitutional courts

Legal interpretation and scientific knowledge

Norms on language and the regulativeness of constitutive norms

Balancing principles and a fortiori reasoning

Proportionality in its narrow sense and measuring the intensity of restrictions on fundamental rights

Gains and losses in balancing social rights

Analogy and balancing once again: a reply to Bartosz Brożek

Analogy and balancing: the partial reducibility thesis and its problems

Proportionality in law: an analytical perspective

Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço