Publications

The Dimensions of Clarity for Legislation

A integração da ciência da atribuição de eventos climáticos extremos às políticas públicas

Contributo para a História dos Colóquios Luso-Espanhóis de Professores de Direito Administrativo (1994-2024)

Commentary on Strasbourg Principle no. 9 : right to a healthy environment

Chief Justice Robots: Turning the World into a Sci-Fi Scenario

Tratado de Direito do Ambiente, Vol. III. - Livro II

Os Déficits da Proibição do Déficit

Anchoring Ecodesign in EU Primary Law:Proportionality and Environmental Principles

Towards Coherence in EU Waste Law: Assessing theESPR’s Legal Concept of “Destruction” and itsSystematic Integration into EU Waste Law

Ecodesigning the Future: Legal Frontiers in the EU’s Ecodesign for Sustainable Products Regulation

Business and Human Rights in Conflit-Affected Areas

A criação de um regime jurídico-internacional para o enquadramento da subida do nível do mar

 ESG and the Law: The Shifting Sands of Accountability 

Artificial intelligence in healthcare: Balancing innovation, ethics, and human rights protection

A fundamentação dos atos administrativos na era da Inteligência Artificial

Responsabilidade(s) Jurídico-Públicas

O direito à reparação de danos provocados por condutas administrativas em Portugal: um direito efetivo?

Revisitando as publicações Portuguesas sobre Direito Internacional do Mar nos Séculos Dezanove e Vinte

Armed conflicts in international courts

Mais dúvidas que certezas? O risco, a prudência e a dúvida nas decisões em matéria de asilo

Public Contracts And Sustainable Development In Portugal

A Região Administrativa Especial de Macau e o Direito Internacional do Mar

Jean Monnet Module | E-book 1

Mais dúvidas que certezas? O risco, a prudência e a dúvida nas decisões em matéria de asilo

A Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado E Demais Entidades Públicas Por Danos Decorrentes Da Utilização De Inteligência Artificial No Exercício Da Função Administrativa

O Estado e o território. Mar

Jean Monnet Module | E-book 2

Portugal: citizenship rights

Law of Armed Conflict Manuals, Conflict Manuals - A Portuguese Perspective

Contributo para o estudo da prática portuguesa de celebração de acordos de sede com organizações internacionais

Novos estudos sobre a Constituição portuguesa

EU Law and the Energy Transition: Leaving Soils Behind?

Desjudicialização: Atualidades e Novas Tendências

Direito fundamental à propriedade privada e indemnizabilidade de danos decorrentes da imposição de restrições de utilidade pública: crítica a algumas desculpas de mau pagador

Migrações, Asilo e Nacionalidade

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Alterações climáticas e o acesso aos tribunais: Uma tutela jurisidicional efetiva?

Climate Change before International Courts

Procedimento administrativo e aplicação da lei no tempo

Jean Monnet Module | E-book 3

Liberdade de Expressão e Comunicações Comerciais

Teoria Económica Comportamental - Raízes Históricas, Contextualização Filosófica e Repercussão na Construção de Normas Jurídicas e Políticas Públicas

Contencioso da União Europeia e reformas de competência e processuais recentes e futuras: breves apontamentos

Strengthening the right to consular protection through european citizenship

La definición jurídica de ideología fascista en la ley portuguesa de prohibición de asociaciones y partidos políticos: problemas de vaguedad normativa

Presidentes Governantes: Numa Era de Fragmentação e Volatilidade Políticas

Algumas Notas sobre os Tribunais Marítimos em Moçambique e o Direito Internacional do Mar

A audiência prévia nos procedimentos de contratação pública: alguns aspectos

Direito Público Digital: Uma introdução ao domínio jurídico público digital

O Ministério Público como representante judiciário natural do Estado: exigência constitucional ou dogma jurisprudencial?

Algumas reflexões em torno da mediação intrajudicial no contencioso administrativo

The European Game: The ECJ and its Sports Model after "European Super League"

Legislação sobre Inteligência Artificial e Regimes Conexos

A Responsabilidade Civil Da Administração Tributária Portuguesa Entre O “Plenismo” E O “Atomismo”

Metaethical Issues in Contemporary Legal Philosophy: A Constitutivist Approach

Tratado de Direito do Ambiente, Vol. I (3rd edition)

Do Uso de IA Generativa nos Tribunais a uma Justiça Degenerativa: Quando a tecnologia alucina

UN in action: Armed conflicts and peace missions. Case studies

Responsabilidade por Solos Contaminados - A Imputação da Obrigação de Reparação de Solos Contaminados

A Inteligência Artificial e os Tribunais em Portugal e no Brasil: Perspectivas Jurídicas

The Governance of Water

Tratado de Direito do Ambiente, Vol. III. - Livro I

Notes on Portuguese Publications Dedicated to International Law of the Sea in the 19th and 20th Centuries

O Direito Internacional e os limites da luta contra o terrorismo

As Inovações Tecnológicas no Direito: O Impacto nos Diferentes Ramos

Tratado de Direito do Ambiente, Vol. II. Parte Especial (2.ª edição)

Actualizando el debate sobre “el derecho como plan compartido” de Shapiro

Evolutionary theory and legal adjudication: Substrata for a predictive theory of legal science

How (Not) To Deal With The ´Bubble Effect´ In Cyberspace: The Case of the EU Digital Services Act

Limites Constitucionais da Automatização Administrativa: Considerações à Luz da Jurisprudência do Consiglio di Stato

O Estatuto do Direito de Oposição nas Autarquias Locais 2.ª Edição

Direito administrativo da alimentação e nudge: alimentação saudável e proporcionalidade

Os Déficits da Proibição do Déficit

Contratação Pública e Resolução de Litígios em Portugal

Princípio da precaução/ Responsabilidade internacional do Estado por dano ecológico

Relatório De Avaliação Da Arbitragem Tributária

O encarregado de proteção de dados nas autoridades e organismos públicos: algumas notas

Public Procurement and Effective Dispute Resolution in Portugal

Tolerance, Prohibition of Political Parties and ECtHR

Transparência e Direito do Ambiente: o ‘direito a saber’/conhecer riscos e oportunidades na era da transição ecológica

An Overview of the Portuguese Electronic Jurisdictional Administrative Procedure

Cities in the Age of Climate Change

150 Anos de L`arrêt Blanco e 15 Anos de RRCEE: Notas Marginais

A proteção de pessoas deslocadas no contexto da subida do nível do mar

A progressiva relevância dos direitos fundamentais na administração dos fundos europeus

Caminhos da “privatização” e da digitalização da administração da justiça

O Direito Internacional Público face aos fluxos migratórios no séc. xxi — a necessidade de um novo paradigma?

Direito da Proteção de Dados - Perspetivas Públicas e Privadas

Modelos de Governação dos Fundos Europeus

The implementation of the Temporary Protection Directive in 2022 in Portugal to Persons Fleeing the War in Ukraine

Interesse público e exercício de autoridade pública como fundamentos de licitude de tratamento de dados pessoais

Direito Constitucional - Ciberespaço e Tecnologia

Morosidade judicial e boas práticas jurisprudenciais indemnizatórias em Portugal

O Princípio da Autodeterminação no Constitucionalismo Digital: Um Estudo Comparado entre Brasil e Europa

Migration Law in Portugal

Proteção internacional revisitada: as soluções da União Europeia para a “crise de refugiados” da Guerra da Ucrânia

O Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia (EU Digital Services Act): Uma visão a partir do Direito Administrativo Regulatório

The principle of reparation: why the polluter-pays principle does not suffice and how to rebuild the law on environmental damage

Arbitragem Administrativa: um ornitorrinco a caminho de Angola?

A propósito dos 60 anos d’O Conceito de Direito de Hart

Looking at the Case Law of the European Court of Human Rights through the lens of the International Law of the Sea

“Privatização” e Digitalização da Justiça: Velhos e Novos Problemas?!

A Administração Pública eletrónica: oportunidades e desafios

A critical appraisal of H. L. A. Hart’s The Concept of Law on international law

A Nova Litigância Judicial Causada por Algoritmos Digitais: de “Estado c Loomis” a “NCJM, Outros e FNV c. Estado”: Uso e/ou “Acesso” Público aos Algoritmos pelo Tribunal

A Guerra na Ucrânia e a liberdade de expressão no século XXI

Personal Data Processing of Online Platforms’ and Search Engines’ Users: The case of the EU Digital Services Act

Justiça Inteligente, Danos e Propostas de Responsabilidade Civil

Holder of the Centre: On the Constitutional Thought of Dieter Grimm

Contratação pública e alterações climáticas

Public Procurement and Environmental Protection

Responsabilidade Civil do Estado pela Administração da Justiça em Angola

A protecção do ambiente no processo de revisão constitucional em curso: um lifting com botox?

Sustainable Immigration in a Welfare State

Introdução ao Direito do Ambiente

As cidades e a natureza: linhas de (des)continuidade

Vinte anos de um processo de reforma em curso da justiça administrativa em Portugal

La gobernanza de los mares ante la expansión de las energías renovables marinas. Hacia una gestión y ordenación espacial marina coordinadas

Conceptual norms: contrasting theories

e-publica: Climate change and fundamental rights (Special Issue)

A justiça administrativa em Portugal – diagnóstico presente e perspetivas futuras

Inference to the best explanation in legal science; on balancing contrastive hypotheses

Comentário ao capítulo XV da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (a investigação científica marinha)

Fundamental rights and conflict resolution in the Digital Services Act Proposal: a first approach

Os direitos humanos no Regulamento serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia

Introdução ao Direito do Ambiente (5ª edição)

O nexo de causalidade na responsabilidade civil extracontratual da administração pública

Sustentabilidade e eficiência no sector hospitalar – quão verdes podem ser os hospitais?

Relevance and equality: an analytical account

The Rule of Law in Cyberspace

Direito da responsabilidade civil extracontratual administrativa: questões essenciais

De minimis aid under EU law

A contratação pública à prova das alterações climáticas: a viagem do elefante

Curso de Direito Constitucional (I): lei e sistema normativo

A Revisão de 2022 do Regime de Formação e Execução de Contratos Públicos

Tutela extrajudicial de direitos fundamentais

Impactos da pandemia da Covid-19 nas estruturas do Direito Público

Hate Speech and Social Media

Digital democracy: a threat to the democratic system or oxygenation of representative democracy and free speech

The expression of norms as a speech act: assessing the explanatory power of theories of interpretation

Distinguishing the distinguishable: interpretative norms and interpretative criteria in adjudication of meaning

A contratação pública à prova das alterações climáticas: a viagem do elefante

Self-Regulation and Public Regulation of Social Networks in Portugal

A Crescente Uniformização dos Modelos de Emergência Constitucional

The nature and value of vagueness in the law (book review)

Direitos Humanos e Estado de Direito – protecção no quadro europeu e internacional

Um tiro certeiro: considerações breves sobre a Lei 6/2022, de 7 de Janeiro, à luz do Direito Animal

Models of Legal Liability for Social Networks: Between Germany and Portugal

O Espectro de uma Nova Pangeia e a Perda do Poder Constituinte

Implications of genericity on the (in)consistency and (in)completeness of legal systems

Lei da criação de freguesias anotada

A reparação do dano ambiental

As cidades e a Natureza: linhas de (des)continuidade