e-publica: Climate change and fundamental rights (Special Issue)

A relevância política emergente atualmente atribuída às alterações climáticas tem sido acompanhada por um igual aumento de interesse por parte dos juristas. Mais do que as questões regulamentares, o debate nos tribunais e fora deles sobre as alterações climáticas tem vindo a adotar uma abordagem de direitos. A literatura jurídica internacional sempre se centrou na profunda interdependência entre as condições ambientais e o gozo dos direitos humanos. No entanto, uma análise a vários níveis da legislação e dos litígios em matéria de alterações climáticas permite constatar a lenta mas constante convocação do direito constitucional e da teoria jurídica para o domínio do direito do ambiente, mesmo quando o direito fundamental a um ambiente saudável não está especificamente protegido por uma determinada constituição. Atravessar a ponte entre diferentes áreas de investigação não é uma tarefa fácil, mas é esse o objetivo desta edição dedicada às alterações climáticas e aos direitos fundamentais.