Public Procurement and Effective Dispute Resolution in Portugal

Este artigo aborda a necessidade de resolver rapidamente e de forma eficaz as disputas decorrentes de aquisições públicas. O legislador português adotou medidas como processos judiciais de urgência e a criação de tribunais especializados em contratação pública para alcançar este objetivo. Outros meios de resolução, como a arbitragem administrativa, foram mobilizados. Para esse fim, foi desenvolvido um regime específico para a arbitragem em contratação pública, impondo sua natureza urgente. No entanto, a natureza jurídica da arbitragem em contratação pública tem sido objeto de controvérsia, especialmente em relação à sua caracterização como voluntária ou necessária/obrigatória. Neste contexto, este artigo aborda a possibilidade jurídica e a opção por um regime de arbitragem necessário para a resolução de disputas em contratação pública.