Relatório De Avaliação Da Arbitragem Tributária

O Relatório de Avaliação sobre arbitragem tributária, solicitado pelo CAAD ao Lisbon Public Law Research Centre do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Universidade de Lisboa, examina uma seleção de árbitros, garantindo a adesão ao regime de incompatibilidades e transparência. Compara decisões dos tribunais tributários estatais e arbitrais, avaliando tanto a eficácia como a consistência das mesmas. Analisa o impacto das decisões arbitrais na legislação tributária e na atuação da Administração Tributária, considerando o futuro dos tribunais administrativos e fiscais. Os investimentos nos tribunais tributários estatais são revistos, identificando as áreas que podem sofrer melhorias e otimização de recursos. São fornecidas recomendações para melhorar o sistema de arbitragem tributária, visando justiça, eficiência e transparência. O relatório fornece uma análise abrangente, com conclusões baseadas em dados, e propõe medidas concretas para fortalecer o processo arbitral tributário, promovendo confiança e eficácia no sistema jurídico.