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Categorias das Publicações
conflitos armados backoffice2
Direito Internacional e Europeu
Ano: 2024
Autores LPL: Ana Rita Gil, Afonso Chuva Brás, Francisco Cordeiro Araújo, Inês Marinho, Vladyslava Kaplina
Editores LPL: Ana Rita Gil
A ONU em ação: conflitos armados e missões de paz. Estudo de casos
Migration Law in Portugal
Direito Internacional e Europeu
Ano: 2023
Autores LPL: Ana Rita Gil

Migration Law in Portugal
Tratado de Direito do Ambiente, Vol. III.
Direito Internacional e Europeu
Ano: 2024

Editores LPL: Carla Amado Gomes, Heloísa Oliveira
Tratado de Direito do Ambiente, Vol. III.
CADD
Lisbon Public Law
Ano: 2023
Autores LPL: Carlos Blanco de Morais, Maria José Rangel de Mesquita, José Duarte Coimbra, Mariana Melo Egídio

Relatório De Avaliação Da Arbitragem Tributária
rp_revistatribunaldecontas
Direito Administrativo
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro

Caminhos da “privatização” e da digitalização da administração da justiça
150 ANOS DE “L`ARRÊT BLANCO” E 15 ANOS DE RRCEE NOTAS MARGINAIS 150 YEARS OF L`ARRÊT BLANCO AND 15 YEARS OF RRCEE MARGINAL NOTES Ricardo Pedro1
Direito Administrativo
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro

150 Anos de L`arrêt Blanco e 15 Anos de RRCEE: Notas Marginais
medium
Direito Administrativo
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro

Public Procurement and Effective Dispute Resolution in Portugal
The ECJ and its Sports Model after 'European Super League'
Direito Internacional e Europeu
Ano: 2024
Autores LPL: Miguel Mota Delgado

The European Game: The ECJ and its Sports Model after "European Super League"
ssrn_lpl_miguelassisraimundo
Direito Administrativo
Ano: 2023
Autores LPL: Miguel Assis Raimundo

Public Procurement and Environmental Protection
ssrn_lpl_domingosfarinho
Direito Administrativo
Ano: 2023
Autores LPL: Domingos Farinho

Personal Data Processing of Online Platforms’ and Search Engines’ Users: The case of the EU Digital Services Act
The Concept of Law on international law
Direito Internacional e Europeu
Ano: 2023
Autores LPL: Heloísa Oliveira
Editores LPL: Gonçalo Fabião, Sara Azevedo
A critical appraisal of H. L. A. Hart’s The Concept of Law on international law
RELASP
Direito Internacional e Europeu
Ano: 2023
Autores LPL: Ana Rita Gil

Proteção internacional revisitada: as soluções da União Europeia para a “crise de refugiados” da Guerra da Ucrânia
noimage
Direito Internacional e Europeu
Ano: 2023
Autores LPL: Ana Rita Gil

The implementation of the Temporary Protection Directive in 2022 in Portugal to Persons Fleeing the War in Ukraine
TheUnitedNationsConventionontheLawoftheSea
Direito Internacional e Europeu
Ano: 2023
Autores LPL: Fernando Loureiro Bastos

Looking at the Case Law of the European Court of Human Rights through the lens of the International Law of the Sea
TheFutureofEnvironmentalLaw
Direito Internacional e Europeu
Ano: 2023
Autores LPL: Heloísa Oliveira

The principle of reparation: why the polluter-pays principle does not suffice and how to rebuild the law on environmental damage
revista_Angolana
Direito Administrativo
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro

Responsabilidade Civil do Estado pela Administração da Justiça em Angola
DireitodaProtecaodeDados
Direito Administrativo
Ano: 2023

Editores LPL: Domingos Farinho, Francisco Paes da Silva Marques, Tiago Fidalgo de Freitas
Direito da Proteção de Dados - Perspetivas Públicas e Privadas
direito_constitucional
Direito Constitucional e Ciência Política
Ano: 2023

Editores LPL: Raquel Brízida Castro
Direito Constitucional - Ciberespaço e Tecnologia
relatorio_1
Lisbon Public Law
Ano: 2023
Autores LPL: Carlos Blanco de Morais, Ana Rita Gil
Editores LPL: Carlos Blanco de Morais, Ana Rita Gil
Imigração Sustentável num Estado Social de Direito
Direito Constitucional e Ciência Política
Ano: 2022

Editores LPL: Carlos Blanco de Morais
The Rule of Law in Cyberspace
direito-internacional-publico-direitos-humanos
Direito Administrativo
Ano: 2022
Autores LPL: Domingos Farinho
Editores LPL: Maria Luísa Duarte, Ana Rita Gil, Tiago Fidalgo de Freitas
Os direitos humanos no Regulamento serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia
RPDE
Direito Administrativo
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro

Contratação Pública e Resolução de Litígios em Portugal
Capa Hart
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2023

Editores LPL: Gonçalo Fabião, Sara Azevedo
A propósito dos 60 anos d’O Conceito de Direito de Hart
noimage
Direito Administrativo
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro

Morosidade judicial e boas práticas jurisprudenciais indemnizatórias em Portugal
cidades na era das alteracoes climaticas
Direito Internacional e Europeu
Ano: 2023
Autores LPL: Heloísa Oliveira, Margarida Sampaio
Editores LPL: Carla Amado Gomes, Heloísa Oliveira
As Cidades na Era das Alterações Climáticas
justica-inteligente-danos-e-propostas-de-responsabilidade-civil
Direito Administrativo
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro

Justiça Inteligente, Danos e Propostas de Responsabilidade Civil
NovaLitiganciaJudicial
Direito Administrativo
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro

A Nova Litigância Judicial Causada por Algoritmos Digitais: de “Estado c Loomis” a “NCJM, Outros e FNV c. Estado”: Uso e/ou “Acesso” Público aos Algoritmos pelo Tribunal
SSRN_LPL
Direito Constitucional e Ciência Política
Ano: 2023
Autores LPL: Miguel Nogueira de Brito

Holder of the Centre: On the Constitutional Thought of Dieter Grimm
EnAJUS_Out_2023
Direito Administrativo
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro

“Privatização” e Digitalização da Justiça: Velhos e Novos Problemas?!
CadernosJusticaAdministrativa
Direito Administrativo
Ano: 2023
Autores LPL: Alexandra Leitão

A Administração Pública eletrónica: oportunidades e desafios
Overview_PortugueseElectronicJurisdictionalAdministrativeProcedure
Direito Administrativo
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro

An Overview of the Portuguese Electronic Jurisdictional Administrative Procedure
e-publica-climate change
Direito Internacional e Europeu
Ano: 2022
Autores LPL: Margarida Sampaio
Editores LPL: Heloísa Oliveira, Jorge Novais
e-publica: Climate change and fundamental rights (Special Issue)
REVISTA_DIREITO_ADMINISTRATIVO
Direito Administrativo
Ano: 2023
Autores LPL: Domingos Farinho

O Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia (EU Digital Services Act): Uma visão a partir do Direito Administrativo Regulatório
eudaimonia
Direito Constitucional e Ciência Política
Ano: 2023
Autores LPL: Felipe Andrade

Tolerance, Prohibition of Political Parties and ECtHR
justicaadministrativaemportugal
Direito Administrativo
Ano: 2022

Editores LPL: Tiago Serrão, Marco Caldeira
A justiça administrativa em Portugal – diagnóstico presente e perspetivas futuras
contratos_publicos_raimundo
Direito Administrativo
Ano: 2022
Autores LPL: Carla Amado Gomes, Hong Cheng Leong
Editores LPL: Miguel Assis Raimundo
A contratação pública à prova das alterações climáticas: a viagem do elefante
cese_law_teles
Direito Internacional e Europeu
Ano: 2022
Autores LPL: Fernando Loureiro Bastos
Editores LPL: Patrícia Galvão Teles, Manuel Almeida Ribeiro
Introduction [to Part 4 the contribution of the international tribunal for the Law of the Sea (ITLOS) to the development of the Law of the Sea]
comentariosconvencaonacoesunidas
Direito Internacional e Europeu
Ano: 2022
Autores LPL: Fernando Loureiro Bastos

Comentário à Parte XVII - Disposições finais
isus_dictum
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2022
Autores LPL: Pedro Moniz Lopes

Implications of genericity on the (in)consistency and (in)completeness of legal systems
nature_value_escher
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2022
Autores LPL: Ana Escher

The nature and value of vagueness in the law (book review)
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2022
Autores LPL: Pedro Moniz Lopes

The expression of norms as a speech act: assessing the explanatory power of theories of interpretation
rdai
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2022


Imparcialidade administrativa e controlo jurisdicional da decisão
direito-do-ambiente-a-reparacao-do-dano-ambiental
Direito Internacional e Europeu
Ano: 2022
Autores LPL: Heloísa Oliveira

A reparação do dano ambiental
journalcontemporarylegalissues
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2022
Autores LPL: Pedro Moniz Lopes

Relevance and equality: an analytical account
Direito Constitucional e Ciência Política
Ano: 2022

Editores LPL: Maria Luísa Duarte, Ana Rita Gil, Tiago Fidalgo de Freitas
Direitos Humanos e Estado de Direito – protecção no quadro europeu e internacional
interpretivism
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2022
Autores LPL: Pedro Moniz Lopes

Distinguishing the distinguishable: interpretative norms and interpretative criteria in adjudication of meaning
Direito Administrativo
Ano: 2022

Editores LPL: Carlos Blanco de Morais, Miguel Nogueira de Brito, Miguel Assis Raimundo
Impactos da pandemia da Covid-19 nas estruturas do Direito Público
cursodireitoconstitucional
Direito Constitucional e Ciência Política
Ano: 2022
Autores LPL: Carlos Blanco de Morais

Curso de Direito Constitucional (I): lei e sistema normativo
Digital Democracy
Direito Constitucional e Ciência Política
Ano: 2022
Autores LPL: Carlos Blanco de Morais
Editores LPL: Carlos Blanco de Morais
Digital democracy: a threat to the democratic system or oxygenation of representative democracy and free speech
direitodaresponsabilidadecivilextracontratual
Direito Administrativo
Ano: 2022
Autores LPL: Carla Amado Gomes, Ricardo Lopes Dinis Pedro

Direito da responsabilidade civil extracontratual administrativa: questões essenciais
tutelaextrajudicial
Direito Administrativo
Ano: 2022

Editores LPL: Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves
Tutela extrajudicial de direitos fundamentais
direito-do-ambiente-introducao-ao-direito-do-ambiente-5-edicao
Direito Administrativo
Ano: 2022
Autores LPL: Carla Amado Gomes

Introdução ao Direito do Ambiente (5ª edição)
Direito Administrativo
Ano: 2022
Autores LPL: Carla Amado Gomes

Comentário ao capítulo XV da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (a investigação científica marinha)
sustentabilidadeeficienciahospitalar
Direito Administrativo
Ano: 2022

Editores LPL: Carla Amado Gomes, Cláudia Monge, Aquilino Paulo Antunes, Heloísa Oliveira
Sustentabilidade e eficiência no sector hospitalar – quão verdes podem ser os hospitais?
liberamicorum
Direito Administrativo
Ano: 2022
Autores LPL: Carla Amado Gomes

As cidades e a natureza: linhas de (des)continuidade
guiaprevencaocorrupcao
Direito Administrativo
Ano: 2022
Autores LPL: Luís Filipe Mota Almeida

Guia sobre a prevenção da corrupção no âmbito das autarquias locais - Tomo I: os canais de denúncia e a protecção do denunciante
leidacriacaodasfreguesias
Direito Administrativo
Ano: 2022
Autores LPL: Luís Filipe Mota Almeida

Lei da criação de freguesias anotada
Direito Administrativo
Ano: 2022
Autores LPL: Carla Amado Gomes, Heloísa Oliveira
Editores LPL: Carla Amado Gomes, Heloísa Oliveira
Tratado de Direito do Ambiente, Vol. I (2ª edição)
desafios_juridicos_en_la_gestion_internacional_Europea_flujos_migratorios
Direito Internacional e Europeu
Ano: 2023
Autores LPL: Ana Rita Gil

O Direito Internacional Público face aos fluxos migratórios no séc. xxi — a necessidade de um novo paradigma?
desafios_juridicos_en_la_gestion_internacional_Europea_flujos_migratorios
Direito Internacional e Europeu
Ano: 2023
Autores LPL: Fernando Loureiro Bastos

A proteção de pessoas deslocadas no contexto da subida do nível do mar
RevIntArbitragemConciliacao
Direito Administrativo
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro

Arbitragem Administrativa: um ornitorrinco a caminho de Angola?
RevistaTribunalContas5
Direito Administrativo
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro

Modelos de Governação dos Fundos Europeus
RevistaMinisterioPublio174
Direito Administrativo
Ano: 2023
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro

A progressiva relevância dos direitos fundamentais na administração dos fundos europeus
DireitodaProtecaodeDados
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2023
Autores LPL: Sara Azevedo
Editores LPL: Domingos Farinho, Francisco Paes da Silva Marques, Tiago Fidalgo de Freitas
O encarregado de proteção de dados nas autoridades e organismos públicos: algumas notas
revista_julgar
Direito Administrativo
Ano: 2023
Autores LPL: Rui Lanceiro

A Guerra na Ucrânia e a liberdade de expressão no século XXI
DireitodaProtecaodeDados
Direito Administrativo
Ano: 2023
Autores LPL: Domingos Farinho
Editores LPL: Domingos Farinho, Francisco Paes da Silva Marques, Tiago Fidalgo de Freitas
Interesse público e exercício de autoridade pública como fundamentos de licitude de tratamento de dados pessoais
impactosdapandemia
Direito Constitucional e Ciência Política
Ano: 2022
Autores LPL: Miguel Nogueira de Brito
Editores LPL: Carlos Blanco de Morais, Miguel Nogueira de Brito, Miguel Assis Raimundo
A Crescente Uniformização dos Modelos de Emergência Constitucional
rule_of_law_
Direito Constitucional e Ciência Política
Ano: 2022
Autores LPL: Miguel Nogueira de Brito
Editores LPL: Carlos Blanco de Morais
Hate Speech and Social Media
a-revisao-de-2022-do-regime-de-formacao-e-execucao-de-contratos-publicos
Direito Administrativo
Ano: 2022
Autores LPL: Pedro Sánchez

A Revisão de 2022 do Regime de Formação e Execução de Contratos Públicos
SSRN_LPL
Direito Constitucional e Ciência Política
Ano: 2022
Autores LPL: Miguel Nogueira de Brito

A limited case for the relevance of the pandemic and the irrelevance of constitutional emergencies
de minimis aid under EU law
Direito Administrativo
Ano: 2022
Autores LPL: Ricardo Lopes Dinis Pedro

De minimis aid under EU law
o-nexo-de-causalidade-na-responsabilidade-civil
Direito Administrativo
Ano: 2022
Autores LPL: Hong Cheng Leong

O nexo de causalidade na responsabilidade civil extracontratual da administração pública
rule_of_law_
Direito Administrativo
Ano: 2022
Autores LPL: Rui Lanceiro
Editores LPL: Carlos Blanco de Morais
Freedom of Expression in the Age of Digital Platforms: Change of Paradigm?
rule_of_law_
Direito Administrativo
Ano: 2022
Autores LPL: Domingos Farinho
Editores LPL: Carlos Blanco de Morais
Models of Legal Liability for Social Networks: Between Germany and Portugal
EstudosHomenagemConselheiroPresidente
Direito Constitucional e Ciência Política
Ano: 2022
Autores LPL: Miguel Nogueira de Brito

O Espectro de uma Nova Pangeia e a Perda do Poder Constituinte
inference to te best
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2022


Inference to the best explanation in legal science; on balancing contrastive hypotheses
conceptual norms
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2022


Conceptual norms: contrasting theories
rule_of_law_
Direito Administrativo
Ano: 2022
Autores LPL: Domingos Farinho
Editores LPL: Carlos Blanco de Morais
Self-Regulation and Public Regulation of Social Networks in Portugal
Direito Administrativo
Ano: 2022
Autores LPL: Carla Amado Gomes
Editores LPL: Tiago Serrão, Marco Caldeira
Vinte anos de um processo de reforma em curso da justiça administrativa em Portugal
e_publica_direitos_fundamentais
Direito Administrativo
Ano: 2022
Autores LPL: Domingos Farinho

Fundamental rights and conflict resolution in the Digital Services Act Proposal: a first approach
Capa-GTS
Direito Internacional e Europeu
Ano: 2022
Autores LPL: Santiago Salvador Gimeno

La gobernanza de los mares ante la expansión de las energías renovables marinas. Hacia una gestión y ordenación espacial marina coordinadas
tratadodireitoambiente2
Direito Administrativo
Ano: 2022
Autores LPL: Carla Amado Gomes, Heloísa Oliveira
Editores LPL: Carla Amado Gomes, Heloísa Oliveira
Tratado de Direito do Ambiente, Vol. II. Parte Especial
epiblica_LiberdadeDesinformacaoContextodaPandemia
Direito Administrativo
Ano: 2021
Autores LPL: Rui Lanceiro

Pandemia, “Infodemia” e Liberdade de Expressão
epiblica_LiberdadeDesinformacaoContextodaPandemia
Direito Administrativo
Ano: 2021
Autores LPL: Domingos Farinho

The new “right to protection against disinformation” in Portugal
RevistaEspanolaTransparencia
Direito Administrativo
Ano: 2021
Autores LPL: Domingos Farinho

The Portuguese Charter of Human Rights in the Digital Age: a legal appraisal
Chapter_From-Constitutional-Discretion
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2021


From constitutional discretion to the positivist weight formula
Chapter_Brute-Balancing-Proportionality
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2021
Autores LPL: Jorge Silva Sampaio

Brute balancing, proportionality and meta-weighing of reasons
Ana-Escher
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2021
Autores LPL: Ana Escher

The nature and value of vagueness in the law
Livro
Direito Internacional e Europeu
Ano: 2021
Autores LPL: Daniela Martins

A ameaça à integridade territorial dos Estados - o fenómeno dos Estados em desaparecimento em face do aumento do nível do mar
O-pensamento-de-Hans-Kelsen
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2020

Editores LPL: Pedro Moniz Lopes
O pensamento de Hans Kelsen – influências, contexto e atualidade
ComentarioConvencaoDireitosHumanos
Direito Administrativo
Ano: 2019
Autores LPL: Domingos Farinho, Rui Lanceiro

Liberdade de expressão na internet
Chapter_Legal-Science
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2019

Editores LPL: Pedro Moniz Lopes, Jorge Silva Sampaio
Legal science: the demarcation problem and the perimeter of “good science”
Chapter_When-it-is-Vague
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2019
Autores LPL: Ana Escher
Editores LPL: David Duarte, Pedro Moniz Lopes, Jorge Silva Sampaio
When it is vague what is vague: identifying vagueness
Chapter_Naturalizing-interpretation
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2019
Autores LPL: Pedro Moniz Lopes, Raquel Franco
Editores LPL: Pedro Moniz Lopes, David Duarte, Jorge Silva Sampaio
Naturalizing interpretation: A first approach on “hardware” and “software” determinants of legal interpretation
Chapter_An-Almost-Pure-Theory
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2019
Autores LPL: Jorge Silva Sampaio
Editores LPL: David Duarte, Jorge Silva Sampaio, Pedro Moniz Lopes
An almost pure theory of legal interpretation within legal science
US_Nogueira_kt_Druck.pdf
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2019

Editores LPL: Miguel Nogueira de Brito, Giovanni Damele, Pedro Moniz Lopes, Jorge Silva Sampaio
The role of legal argumentation and human dignity in constitutional courts
Legal-interpretation
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2019

Editores LPL: Pedro Moniz Lopes, Jorge Silva Sampaio
Legal interpretation and scientific knowledge
norms on language
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2018


Norms on language and the regulativeness of constitutive norms
Chapter_Balancing-Principles
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2018
Autores LPL: Pedro Moniz Lopes
Editores LPL: David Duarte, Jorge Silva Sampaio
Balancing principles and a fortiori reasoning
Chapter_Proportionality
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2018
Autores LPL: Jorge Silva Sampaio
Editores LPL: David Duarte, Jorge Silva Sampaio
Proportionality in its narrow sense and measuring the intensity of restrictions on fundamental rights
Chapter_Gains-and-Losses
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2018

Editores LPL: Jorge Silva Sampaio
Gains and losses in balancing social rights
Chapter_Analogy-and-balancing-once-again
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2018


Analogy and balancing once again: a reply to Bartosz Brożek
Chapter_Analogy-and-balancing
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2018


Analogy and balancing: the partial reducibility thesis and its problems
Proportionality-in-Law
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2018

Editores LPL: Jorge Silva Sampaio
Proportionality in law: an analytical perspective
intimidadeVidaPrivada
Direito Administrativo
Ano: 2006
Autores LPL: Domingos Farinho

Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço
Lisbon Public Law Research Centre

O que procura?

Ex. Investigadores, Eventos, Publicações…