Publications

Jean Monnet Module | E-book 3

Direito fundamental à propriedade privada e indemnizabilidade de danos decorrentes da imposição de restrições de utilidade pública: crítica a algumas desculpas de mau pagador

Climate Change before International Courts

Procedimento administrativo e aplicação da lei no tempo

Teoria Económica Comportamental - Raízes Históricas, Contextualização Filosófica e Repercussão na Construção de Normas Jurídicas e Políticas Públicas

Armed conflicts in international courts

Contencioso da União Europeia e reformas de competência e processuais recentes e futuras: breves apontamentos

Presidentes Governantes: Numa Era de Fragmentação e Volatilidade Políticas

Jean Monnet Module | E-book 1

A audiência prévia nos procedimentos de contratação pública: alguns aspectos

Migrações, Asilo e Nacionalidade

O Ministério Público como representante judiciário natural do Estado: exigência constitucional ou dogma jurisprudencial?

Jean Monnet Module | E-book 2

Algumas reflexões em torno da mediação intrajudicial no contencioso administrativo

Artificial intelligence in healthcare: Balancing innovation, ethics, and human rights protection

Novos estudos sobre a Constituição portuguesa

A fundamentação dos atos administrativos na era da Inteligência Artificial

Public Contracts And Sustainable Development In Portugal

Responsabilidade(s) Jurídico-Públicas

O direito à reparação de danos provocados por condutas administrativas em Portugal: um direito efetivo?

A Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado E Demais Entidades Públicas Por Danos Decorrentes Da Utilização De Inteligência Artificial No Exercício Da Função Administrativa

Revisitando as publicações Portuguesas sobre Direito Internacional do Mar nos Séculos Dezanove e Vinte

Mais dúvidas que certezas? O risco, a prudência e a dúvida nas decisões em matéria de asilo

Law of Armed Conflict Manuals, Conflict Manuals - A Portuguese Perspective

A Região Administrativa Especial de Macau e o Direito Internacional do Mar

Mais dúvidas que certezas? O risco, a prudência e a dúvida nas decisões em matéria de asilo

Desjudicialização: Atualidades e Novas Tendências

O Estado e o território. Mar

Portugal: citizenship rights

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Contributo para o estudo da prática portuguesa de celebração de acordos de sede com organizações internacionais

A Responsabilidade Civil Da Administração Tributária Portuguesa Entre O “Plenismo” E O “Atomismo”

Tratado de Direito do Ambiente, Vol. I (3rd edition)

Do Uso de IA Generativa nos Tribunais a uma Justiça Degenerativa: Quando a tecnologia alucina

UN in action: Armed conflicts and peace missions. Case studies

Responsabilidade por Solos Contaminados - A Imputação da Obrigação de Reparação de Solos Contaminados

A Inteligência Artificial e os Tribunais em Portugal e no Brasil: Perspectivas Jurídicas

Tratado de Direito do Ambiente, Vol. II. Parte Especial (2.ª edição)

The Governance of Water

A Treatise on Environmental Law, Vol. III

Notes on Portuguese Publications Dedicated to International Law of the Sea in the 19th and 20th Centuries

Metaethical Issues in Contemporary Legal Philosophy: A Constitutivist Approach

As Inovações Tecnológicas no Direito: O Impacto nos Diferentes Ramos

O Direito Internacional e os limites da luta contra o terrorismo

Limites Constitucionais da Automatização Administrativa: Considerações à Luz da Jurisprudência do Consiglio di Stato

Actualizando el debate sobre “el derecho como plan compartido” de Shapiro

Evolutionary theory and legal adjudication: Substrata for a predictive theory of legal science

How (Not) To Deal With The ´Bubble Effect´ In Cyberspace: The Case of the EU Digital Services Act

O Estatuto do Direito de Oposição nas Autarquias Locais 2.ª Edição

Direito administrativo da alimentação e nudge: alimentação saudável e proporcionalidade

The European Game: The ECJ and its Sports Model after "European Super League"

Os Déficits da Proibição do Déficit

Legislação sobre Inteligência Artificial e Regimes Conexos

Cities in the Age of Climate Change

150 Anos de L`arrêt Blanco e 15 Anos de RRCEE: Notas Marginais

A progressiva relevância dos direitos fundamentais na administração dos fundos europeus

Transparência e Direito do Ambiente: o ‘direito a saber’/conhecer riscos e oportunidades na era da transição ecológica

O Direito Internacional Público face aos fluxos migratórios no séc. xxi — a necessidade de um novo paradigma?

Direito da Proteção de Dados - Perspetivas Públicas e Privadas

Sustainable Immigration in a Welfare State

Caminhos da “privatização” e da digitalização da administração da justiça

Modelos de Governação dos Fundos Europeus

The implementation of the Temporary Protection Directive in 2022 in Portugal to Persons Fleeing the War in Ukraine

Interesse público e exercício de autoridade pública como fundamentos de licitude de tratamento de dados pessoais

Relatório De Avaliação Da Arbitragem Tributária

Morosidade judicial e boas práticas jurisprudenciais indemnizatórias em Portugal

Proteção internacional revisitada: as soluções da União Europeia para a “crise de refugiados” da Guerra da Ucrânia

Direito Constitucional - Ciberespaço e Tecnologia

O Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia (EU Digital Services Act): Uma visão a partir do Direito Administrativo Regulatório

Arbitragem Administrativa: um ornitorrinco a caminho de Angola?

The principle of reparation: why the polluter-pays principle does not suffice and how to rebuild the law on environmental damage

O Princípio da Autodeterminação no Constitucionalismo Digital: Um Estudo Comparado entre Brasil e Europa

Migration Law in Portugal

“Privatização” e Digitalização da Justiça: Velhos e Novos Problemas?!

A propósito dos 60 anos d’O Conceito de Direito de Hart

Looking at the Case Law of the European Court of Human Rights through the lens of the International Law of the Sea

A Administração Pública eletrónica: oportunidades e desafios

A Nova Litigância Judicial Causada por Algoritmos Digitais: de “Estado c Loomis” a “NCJM, Outros e FNV c. Estado”: Uso e/ou “Acesso” Público aos Algoritmos pelo Tribunal

A critical appraisal of H. L. A. Hart’s The Concept of Law on international law

A Guerra na Ucrânia e a liberdade de expressão no século XXI

Justiça Inteligente, Danos e Propostas de Responsabilidade Civil

Holder of the Centre: On the Constitutional Thought of Dieter Grimm

Personal Data Processing of Online Platforms’ and Search Engines’ Users: The case of the EU Digital Services Act

Responsabilidade Civil do Estado pela Administração da Justiça em Angola

Public Procurement and Environmental Protection

Contratação Pública e Resolução de Litígios em Portugal

O encarregado de proteção de dados nas autoridades e organismos públicos: algumas notas

A protecção do ambiente no processo de revisão constitucional em curso: um lifting com botox?

Tolerance, Prohibition of Political Parties and ECtHR

Introdução ao Direito do Ambiente

Public Procurement and Effective Dispute Resolution in Portugal

An Overview of the Portuguese Electronic Jurisdictional Administrative Procedure

Princípio da precaução/ Responsabilidade internacional do Estado por dano ecológico

A proteção de pessoas deslocadas no contexto da subida do nível do mar

Fundamental rights and conflict resolution in the Digital Services Act Proposal: a first approach

Comentário ao capítulo XV da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (a investigação científica marinha)

Introdução ao Direito do Ambiente (5ª edição)

Inference to the best explanation in legal science; on balancing contrastive hypotheses

Os direitos humanos no Regulamento serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia

Relevance and equality: an analytical account

Tutela extrajudicial de direitos fundamentais

O nexo de causalidade na responsabilidade civil extracontratual da administração pública

The Rule of Law in Cyberspace

Direito da responsabilidade civil extracontratual administrativa: questões essenciais

Sustentabilidade e eficiência no sector hospitalar – quão verdes podem ser os hospitais?

De minimis aid under EU law

Curso de Direito Constitucional (I): lei e sistema normativo

A contratação pública à prova das alterações climáticas: a viagem do elefante

A Revisão de 2022 do Regime de Formação e Execução de Contratos Públicos

Hate Speech and Social Media

The expression of norms as a speech act: assessing the explanatory power of theories of interpretation

Impactos da pandemia da Covid-19 nas estruturas do Direito Público

Digital democracy: a threat to the democratic system or oxygenation of representative democracy and free speech

A Crescente Uniformização dos Modelos de Emergência Constitucional

Distinguishing the distinguishable: interpretative norms and interpretative criteria in adjudication of meaning

The nature and value of vagueness in the law (book review)

Self-Regulation and Public Regulation of Social Networks in Portugal

O Espectro de uma Nova Pangeia e a Perda do Poder Constituinte

Lei da criação de freguesias anotada

A contratação pública à prova das alterações climáticas: a viagem do elefante

Direitos Humanos e Estado de Direito – protecção no quadro europeu e internacional

Implications of genericity on the (in)consistency and (in)completeness of legal systems

Models of Legal Liability for Social Networks: Between Germany and Portugal

Guia sobre a prevenção da corrupção no âmbito das autarquias locais - Tomo I: os canais de denúncia e a protecção do denunciante

Freedom of Expression in the Age of Digital Platforms: Change of Paradigm?

Um tiro certeiro: considerações breves sobre a Lei 6/2022, de 7 de Janeiro, à luz do Direito Animal

A reparação do dano ambiental

Comentário à Parte XVII - Disposições finais

A limited case for the relevance of the pandemic and the irrelevance of constitutional emergencies

As cidades e a natureza: linhas de (des)continuidade

As cidades e a Natureza: linhas de (des)continuidade

Imparcialidade administrativa e controlo jurisdicional da decisão

Introduction [to Part 4 the contribution of the international tribunal for the Law of the Sea (ITLOS) to the development of the Law of the Sea]

Vinte anos de um processo de reforma em curso da justiça administrativa em Portugal

La gobernanza de los mares ante la expansión de las energías renovables marinas. Hacia una gestión y ordenación espacial marina coordinadas

A justiça administrativa em Portugal – diagnóstico presente e perspetivas futuras

Conceptual norms: contrasting theories

e-publica: Climate change and fundamental rights (Special Issue)

Nudging as a tool. The case of the transposition of EU directives

Biocombustíveis e agricultura: uma campanha breve

Algumas notas sobre empreendimentos turísticos em espaço não urbano (turismo rural e turismo de Natureza)

A ameaça à integridade territorial dos Estados - o fenómeno dos Estados em desaparecimento em face do aumento do nível do mar

Os novos empregos verdes na era da transição ecológica

Como identificar fenómenos de gold-plating: desafios e soluções

As alterações climáticas, em breve num Tribunal Constitucional perto de si

‘Gold-plating’ in the transposition of EU Law

The nature and value of vagueness in the law

A modificação da lei inconstitucional: Estudo sobre as decisões de inconstitucionalidade parcial

Brute balancing, proportionality and meta-weighing of reasons

The rules of formal legistics in lusophony: A comparative view

Suspensões e restrições à liberdade de religião e de culto no contexto da Covid-19"

Pandemia, “Infodemia” e Liberdade de Expressão

The Portuguese Charter of Human Rights in the Digital Age: a legal appraisal