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Administrative Law

Do Uso de IA Generativa nos Tribunais a uma Justiça Degenerativa: Quando a tecnologia alucina

Book title / Magazine:
SSRN
LPL Author(s):
Ricardo Pedro
Bibliographic reference:
Pedro, Ricardo, DO USO DE IA GENERATIVA NOS TRIBUNAIS A UMA JUSTIÇA DEGENERATIVA: QUANDO A TECNOLOGIA ALUCINA (From the Use of Generative Ai in Courts to Degenerative Justice: When Technology Hallucinates)
Research Group(s):
Administrative Law
Year: 2024

Synopsis

O presente estudo aborda a questão do uso de Inteligência Artificial (IA) generativa nos Tribunais, destacando o principal quadro ético, assim como o regime jurídico europeu sobre IA aplicável. Identificam-se ainda os principais projetos em desenvolvimento ou já em funcionamento sobre o uso de IA no âmbito da Justiça em Portugal, com particular incidência nos direcionados para os Tribunais. Por fim, aborda-se ainda a questão da produção de decisões erráticas pelos sistemas de IA generativa usados nos Tribunais com particular destaque para as situações em que tais sistemas alucinam.

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