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International and European Law
Project Status: Ongoing
Legal Roadmap for Sustainability
Constitutional Law and Political Science
Project Status: Ongoing
Constitutional theory network
Theory and Philosophy of Law
Project Status: Ongoing
Research Forum on Basic Legal Positions
Constitutional Law and Political Science
Project Status: Ongoing
Imigração Sustentável num Estado Social de Direito
Administrative Law
Project Status: Ongoing
Proteção de Dados num Contexto Global
Theory and Philosophy of Law
Project Status: Ongoing
Rationality and Law
Theory and Philosophy of Law
Project Status: Ongoing
Analytical Theory of Law
International and European Law
Project Status: Closed
O Sistema Internormativo de Proteção dos Direitos Humanos na União Europeia
Administrative Law
Project Status: Closed
A Centralização das Contas Públicas
Administrative Law
Project Status: Closed
Observatório Permanente da Administração Pública
Administrative Law
Project Status: Closed
Governance dos Serviços Públicos
Theory and Philosophy of Law
Project Status: Closed
Direito Administrativo Global: da Realidade à Reconstrução Teórica
Administrative Law
Project Status: Closed
O Direito da Energia num Ambiente Regulatório Global
International and European Law
Project Status: Closed
Rumo a uma Proteção Jurídica do Futuro? Pensar a Proteção Jurídica das Gerações Futuras
Constitutional Law and Political Science
Project Status: Closed
As fontes do Direito Constitucional nos Países de Língua Portuguesa
Constitutional Law and Political Science
Project Status: Closed
Dignidade da Pessoa Humana entre a Automomia Individual e o Paternalismo Constitucional
Administrative Law
Project Status: Closed
Direito Público e Investimento no Espaço Marítimo
Constitutional Law and Political Science
Project Status: Closed
Ativismo Judicial
Constitutional Law and Political Science
Project Status: Closed
Os Direitos Sociais e os Desafios da Crise Económica e Financeira
International and European Law
Project Status: Closed
Proteção Europeia das Minorias
Administrative Law
Project Status: Closed
Os desafios contemporâneos do constitucionalismo multinível
Administrative Law
Project Status: Closed
Reabilitação Urbana, habitação e turismo
Constitutional Law and Political Science
Project Status: Ongoing
Direito Constitucional do Ciberespaço e da Cibersegurança
International and European Law
Project Status: Ongoing
Conflitos Armados e Direito Internacional
International and European Law
Project Status: Ongoing
Necessity, possibilities and dificulties in the creation of a regional human rights system in Asia
Constitutional Law and Political Science
Project Status: Closed
e-learning National Active Charter Training (e-NACT) GA nº 763875
Constitutional Law and Political Science
Project Status: Closed
TRust, Independence, Impartiality and Accountability of judges and arbitrators under the EU Charter (TRIIAL) GA nº 853832
Administrative Law
Project Status: Ongoing
Observatório de jurisprudência constitucional
Administrative Law
Project Status: Ongoing
O princípio da cooperação leal
International and European Law
Project Status: Ongoing
Human rights & business: regulação e deveres das empresas emergentes de normas de proteção de direitos humanos
Constitutional Law and Political Science
Project Status: Ongoing
Populism and constitutional state in the 21st century
Administrative Law
Project Status: Ongoing
Contratos públicos: princípios comuns para questões comuns
Administrative Law
Project Status: Ongoing
Estados de exceção no direito público
International and European Law
Project Status: Ongoing
O direito internacional no século XXI
Constitutional Law and Political Science
Project Status: Ongoing
Os Pressupostos Políticos dos Conceitos de Direito Público
Administrative Law
Project Status: Closed
A produção Legislativa enquanto meio de realização de políticas públicas: análise quantitativa de impacto socioeconómico (LegImpact)
Administrative Law
Project Status: Ongoing
Os Serviços Públicos de Águas e Resíduos
Administrative Law
Project Status: Ongoing
Management and Monetization of Public Assets
International and European Law
Project Status: Ongoing
Legal Roadmap Towards a Circular Economy
International and European Law
Project Status: Ongoing
Climate Litigation Observatory
International and European Law
Project Status: Ongoing
Em preparação para a subida do nível do mar: lidando com as alterações climáticas, reestruturando o território dos Estados e procurando mecanismos para a resolução de conflitos
Administrative Law
Project Status: Ongoing
Lisbon Digital Rights and Freedoms
Theory and Philosophy of Law
Project Status: Ongoing
Complementary Training in Legal Theory
Constitutional Law and Political Science
Project Status: Ongoing
Governance 4.0
Constitutional Law and Political Science
Project Status: Ongoing
Governabilidade, Sistema Político e Fragmentação/Desestruturação do Poder Político e Partidário
Constitutional Law and Political Science
Project Status: Ongoing
Regras Comuns de Legística nos Estados e Regiões Lusófonas
Constitutional Law and Political Science
Project Status: Ongoing
TRust, Independence, Impartiality and Accountability of Legal professionals under the EU Charter – part 2 (TRIIAL 2) GA nº 101089737
Theory and Philosophy of Law
Project Status: Ongoing
