O presente texto trata do tema da presença crescente de entes privados na administração da justiça contemporânea. Em Portugal, têm sido desenvolvidas políticas públicas que permitem a participação destes atores, mas tal opção traz preocupações sobre a garantia do interesse da boa administração da justiça pelos privados, a par dos seus interesses próprios. Acresce que a digitalização da justiça por vezes impõe a contratação de serviços a entes privados, em particular devido à falta de conhecimento e expertise públicos para desenvolver soluções digitais, como a implementação de algoritmos, por vezes, implica. Neste cenário, não é incomum que tais algoritmos sejam secretos, somando-se ainda o facto de muitas das vezes serem opacos, o que traz novos problemas relativos à garantia do processo justo, da
igualdade de armas e da transparência judicial.
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PUBLISHING | ARTICLE
Administrative Law
“Privatização” e Digitalização da Justiça: Velhos e Novos Problemas?!
Book title / Magazine:
Encontro de Administração da Justiça – EnAJUS 2023
Encontro de Administração da Justiça – EnAJUS 2023
LPL Author(s):
Ricardo Lopes Dinis Pedro
Ricardo Lopes Dinis Pedro
External Author(s):
Pedro Correia, Miguel Romão
Pedro Correia, Miguel Romão
Bibliographic reference:
PEDRO, Ricardo. “Privatização” e Digitalização da Justiça: Velhos e Novos Problemas?!, Encontro de Administração da Justiça – EnAJUS 2023
PEDRO, Ricardo. “Privatização” e Digitalização da Justiça: Velhos e Novos Problemas?!, Encontro de Administração da Justiça – EnAJUS 2023
Research Group(s):
Administrative Law
Administrative Law
Ano: 2023