Home > Publications > O Estado e o território. Mar
PUBLISHING | ARTICLE
International and European Law
O Estado e o território. Mar
Book title / Magazine:
Novos Estudos sobre a Constituição Portuguesa, vol. I Uma Constituição do Século XXI
Novos Estudos sobre a Constituição Portuguesa, vol. I Uma Constituição do Século XXI
LPL Author(s):
Fernando Loureiro Bastos
Fernando Loureiro Bastos
LPL Editor(s):
Vitalino Canas
Vitalino Canas
Bibliographic reference:
“O Estado e o território. Mar (espaços marítimos sujeitos à soberania ou jurisdição do Estado português)”, in Vitalino Canas, Maria Lúcia Amaral e Jorge Miranda (organizadores), Novos Estudos sobre a Constituição Portuguesa, vol. I Uma Constituição do Século XXI, Assembleia da República, 2025, pp. 129-153
“O Estado e o território. Mar (espaços marítimos sujeitos à soberania ou jurisdição do Estado português)”, in Vitalino Canas, Maria Lúcia Amaral e Jorge Miranda (organizadores), Novos Estudos sobre a Constituição Portuguesa, vol. I Uma Constituição do Século XXI, Assembleia da República, 2025, pp. 129-153
Research Group(s):
International and European Law
International and European Law
9789725568576
Publishing company: Assembleia da República
Year: 2025