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Administrative Law
O Ministério Público como representante judiciário natural do Estado: exigência constitucional ou dogma jurisprudencial?
Book title / Magazine:
Cadernos de Justiça Administrativa - Homenagem ao Professor Doutor Pedro Machete
Cadernos de Justiça Administrativa - Homenagem ao Professor Doutor Pedro Machete
LPL Author(s):
Tiago Antunes
Tiago Antunes
Bibliographic reference:
Antunes, T. (2025). O Ministério Público como representante judiciário natural do Estado: exigência constitucional ou dogma jurisprudencial? Notas críticas sobre o Ac. n.º 539/2024 do Tribunal Constitucional. Cadernos de Justiça Administrativa: Número especial – Homenagem ao Professor Doutor Pedro Machete. CEJUR.
Antunes, T. (2025). O Ministério Público como representante judiciário natural do Estado: exigência constitucional ou dogma jurisprudencial? Notas críticas sobre o Ac. n.º 539/2024 do Tribunal Constitucional. Cadernos de Justiça Administrativa: Número especial – Homenagem ao Professor Doutor Pedro Machete. CEJUR.
Research Group(s):
Administrative Law
Administrative Law
Publishing company: CEJUR
Year: 2025
