A Inteligência Artificial e os Tribunais em Portugal e no Brasil: Perspectivas Jurídicas

A procura de maior (e tão necessária) eficiência dos Tribunais tem levado à adoção de sistemas de inteligência artificial (IA) no exercício de funções judiciais públicas, em particular no auxílio do Juiz e/ou do Tribunal. Tal opção – como demonstra a presente obra coletiva – encontra abordagens distintas em Portugal e no Brasil, revelando diferentes níveis de desenvolvimento e de implementação e, por consequência, desafios singulares para a ciência jurídica em razão dos particulares sistemas de IA usados nos Tribunais e ainda das tarefas selecionadas para a mobilização de tais sistemas. Adicionalmente, os quadros jurídicos nestes dois países encontram-se em diferentes estádios de maturação, enquanto em Portugal se impõe a consideração direta do Regula mento europeu sobre IA (Regulamento Inteligência Artificial), já no Brasil encontra-se em discussão legislativa um novo quadro jurídico que, apesar de tudo, não deixa de refletir muitas das soluções plasmadas no Regulamento Inteligência Artificial. Destarte, uma obra coletiva sobre o uso de IA nos Tribunais em Portugal e no Brasil na perspectiva jurídica revela-se muito oportuna, atual e útil, desde logo, de modo a compreender-se o estado-da-arte do uso de IA pelos Tribunais em cada um dos referidos ordenamentos jurídicos, e ainda os desenvolvimentos dogmáticos da ciência jurídica destes dois países em temas como os direitos fundamentais, a prova, o juiz-algoritmo, a responsabilidade civil, etc.