INTRODUCTION
A. THE BRAZILIAN FRAMEWORK
Technical analysis in environmental licensing for dams
1.1. The upstream elevation method as an intolerable risk and the determination of decommissioning
1.2. The mandatory adoption of the best available techniques as an alternative to tailings disposal in dams
1.3. The principle of adaptability and the instability of environmental licences
The policy of exclusion and the territorial delimitation of risk
2.1. Self-Rescue Zones: between risk removal and population resettlement
2.2. Dam Break Studies: the flood impact area
2.3. The domino effect
Environmental bonding
B. THE EUROPEAN FRAMEWORK
Regulation prior to Directive 2006 and lessons learned from the Baia Mare accident
The provisions of Directive 2006/21/EC of the European Parliament and of the Council of 15 March
2.1. The prevention of major accidents
2.2. The preparation of waste/tailings management plans
2.3. Financial guarantees
2.4. Public participation and the “right to know”
C. FINAL CONSIDERATIONS
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Publication | Book Chapter
Administrative Law
Os desastres de Mariana e Brumadinho e a gestão de resíduos das indústrias extrativistas: Uma análise comparativa dos regimes de prevenção de riscos associados a barragens de rejeitos no Brasil e na União Europeia
Book title / Magazine:
Direito Público: Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado MG. Fascículo Especial: Direito do Ambiente
Direito Público: Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado MG. Fascículo Especial: Direito do Ambiente
LPL Author(s):
Carla Amado Gomes
Carla Amado Gomes
External Author(s):
Carlos Alberto Valera, Monique Gonçalves
Carlos Alberto Valera, Monique Gonçalves
Bibliographic reference:
Carla Amado Gomes, Carlos Alberto Valera e Monique Gonçalves. Os desastres de Mariana e Brumadinho e a gestão de resíduos das indústrias extrativistas: Uma análise comparativa dos regimes de prevenção de riscos associados a barragens de rejeitos no Brasil e na União Europeia, in Direito Público: Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado MG. Fascículo Especial: Direito do Ambiente, coord. de Lyssandro Norton Siqueira e Onofre Batista Júnior v. 17, 2020, nº 1, pp. 5-40
Carla Amado Gomes, Carlos Alberto Valera e Monique Gonçalves. Os desastres de Mariana e Brumadinho e a gestão de resíduos das indústrias extrativistas: Uma análise comparativa dos regimes de prevenção de riscos associados a barragens de rejeitos no Brasil e na União Europeia, in Direito Público: Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado MG. Fascículo Especial: Direito do Ambiente, coord. de Lyssandro Norton Siqueira e Onofre Batista Júnior v. 17, 2020, nº 1, pp. 5-40
Research Group(s):
Administrative Law
Administrative Law
Year: 2020