Centralization of Public Procurement

A centralização das compras públicas não mereceu ainda qualquer estudo monográfico em Portugal, embora seja crescente a sua relevância no contexto da Administração Pública. Com efeito, desde 2007, com a criação do Sistema Nacional de Compras Públicas, então gerido pela Agência Nacional de Compras Públicas e desde 2012 pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, tem-se alargado progressiva e seguramente o âmbito das entidades públicas vinculadas a celebrar os seus contratos públicos através de mecanismos de contratação centralizada, mormente através da própria ANCP ou ESPAP, que são centrais de compras a nível transversal . Da mesma forma, o conjunto dos objectos contratuais que têm vindo a ser cobertos por esta obrigação de contratação centralizada tem aumentado. Por fim, verifica-se que mesmo muitas das entidades que não estão vinculadas à contratação centralizada aderem voluntariamente a esse mecanismo. Este desenvolvimento da contratação centralizada, sendo uma realidade já com algumas décadas no direito português e nos direitos mais próximos do nosso, não é alheio aos constrangimentos que mais recentemente se têm feito sentir no sector público. Com efeito, um dos objectivos mais claros no recurso à contratação centralizada é a obtenção de poupanças. Contudo, este instrumento apresenta também outras vantagens, que vão desde a uniformização dos bens e serviços adquiridos nas diversas entidades públicas à profissionalização dos processos de aquisição, pelo desenvolvimento de um corpo de funcionários cuja missão essencial é precisamente a de desenvolver processos dessa natureza, por confronto com o tradicional sistema no qual cada entidade adjudicante afecta os seus recursos humanos, parcelarmente, a essas actividades. Assim, o presente projecto tem relevância na medida em que visa enquadrar juridicamente a actividade de centralização de compras, ainda pouco estudada. Procura-se identificar os diversos problemas jurídicos que já se colocam com acuidade em relação a este fenómeno, e contribuir para a sua resolução, dando dessa forma mais segurança na utilização de mecanismos que, bem utilizados, podem ser instrumentos importantes no desenvolvimento de um sistema eficiente de contratação pública.