ABOUT

RESEARCH ACADEMY

RESEARCH

Constitutional Law and Political Science

Dignidade da Pessoa Humana entre a Automomia Individual e o Paternalismo Constitucional

projetos
Responsible Researchers:
Jorge Novais
Financing:
UIDB/04310/2020
Project Status:
Closed
projetos

Summary

The project's object is the constitutional principle of human dignity, a specific constitutional norm, in force in Portuguese law and other legal systems. As is the case with any legal norm, its scientific study is related to the determination of its content, the analysis of its normative behavior as a norm and the establishment of its normative relations with other legal norms, namely in conflictual relations internal to the Constitution and on the legislative norms. The principle of human dignity is currently a central norm in the normative structuring of catalogs of fundamental rights, including that contained in the Portuguese Constitution. The respective centrality does not correspond, however, to a precise definition of its normative content, constituting an opening door to a very relevant extra-legal indetermination, in a transversality in which contributions from the most distinct sectors and areas of thought are played out, with significant capacity for ideological influence on normative content. In its role as an open protagonist of fundamental rights norms, the principle of human dignity has received the most diverse implementations, appearing in the strictly normative context of “constitutionality” as a relevant part of a process of politicization of constitutional norms. At the same time, and to the strict extent that it is normatively reflected in new areas of knowledge and science that challenge current law, such as genetic identity, bioethics and scientific research and experimentation, the principle of human dignity is lacking a definition of limits that clarify its regulatory capacity in these areas, which, strictly speaking, refers once again to the central problem of its organization as a rule of law. It is in this context that the project has an obvious scientific relevance and public relevance: not only is the work to be carried out in defining the principle as a norm, not only of the greatest scientific interest, so that one understands what one is talking about when one speaks normatively dignity of the human person, but it also has a real and effective impact on determining the current law – and conditioning of legislative activity – whose interest also seems to be undeniable.

Objectives

Os seguintes pontos ilustram os objectivos a atingir com a investigação: 1)) A compreensão do princípio da dignidade humana enquanto princípio no pensamento filosófico, político e moral moderno e contemporâneo; 2) A análise comparatística do princípio, nomeadamente noutras experiências normativas, como a da África do Sul, a do Brasil, a da Alemanha e a da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3) A avaliação da positivação do princípio da dignidade da pessoa humana na Constituição da República Portuguesa; 4) A análise da jurisprudência constitucional portuguesa; 5) A determinação de um conteúdo jurídico operativo como: (i) Norma permissiva e faculdade de definir autodeterminativamente a dignidade do sujeito titular; (ii) Norma impositiva: i. Dever de protecção da autodeterminação do sujeito; ii. Conteúdo positivo de prestações sociais; (iii) Norma proibitiva: iii. Relevância como limite negativo de compressão de efeitos de normas de direitos sociais; iv. Válvula de escape do sistema como reacção a situações de degradação particularmente evidentes. 6) A aferição da projecção do princípio nos seus campos de aplicação: direito à vida e à integridade física, identidade genética, bioética e investigação e experimentação científicas, tratamento de dados pessoais, por exemplo; 7) A definição da função do princípio, em particular a função que exerce como norma de fecho dos sistemas de direitos fundamentais.

Relevance

.

No data was found

.

No data was found
Lisbon Public Law Research Centre

O que procura?

Ex. Investigadores, Eventos, Publicações…