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International and European Law

Legal Roadmap for Sustainability

projetos
Responsible Researchers:
Heloísa Oliveira
External Researchers:
Manuel Pinheiro, Tiago Melo Cartaxo
Consultants:
Madalena Perestrelo de Oliveira (NOVA School of Law) Chen Chen (NOVA School of Law e Centro de Investigação de Direito Privado); Marjan Peeters (Universidade de Maastricht); Caroline Cauffman (Universidade de Maastricht); Manuel Pinheiro (Instituto Superior Técnico); Alexandra Paula Leitão (Católica Porto Business School)
Financing:
UIDB/04310/2020
Project Status:
Ongoing
projetos

Summary

Partindo de um conceito de sustentabilidade assente na satisfação de necessidades presentes sem comprometimento da satisfação de necessidades futuras, podem identificar-se os três pilares em que assenta a sustentabilidade: económico, social e ambiental. A prossecução da sustentabilidade ambiental traduz-se na adoção de medidas eficazes à redução do consumo de recursos naturais em sentido lato. O projeto proposto visa produzir conhecimento teórico e prático relativo às várias áreas nas quais o direito é chamado a intervir na prossecução da sustentabilidade ambiental. Atendendo ao direito vigente e à ausência de produção científica jurídica, são assumidas como prioridades as seguintes áreas inter conectas: (i) a economia circular; (ii) as alterações climáticas; e (iii) proteção e regeneração do solo.

Objectives

Análise jurídica do princípio do desenvolvimento sustentável, nomeadamente no que se refere aos seus conteúdo e natureza jurídica; conceptualização da economia circular e conceitos normativos relacionados; estudo aprofundado do direito vigente relevante para as áreas identificadas no ponto anterior; criação de massa crítica especializada sobre o tema, capaz de prestar apoio à implementação dos objetivos de política ambiental; sistematização das áreas jurídicas e dos instrumentos existentes relevantes, de forma interdisciplinar no âmbito da ciência jurídica; identificar as vias legais adequadas, com maior ou menor intensidade de intervenção pública (desde técnicas de command-and-control até às de autoregulação), recorrendo, na medida do possível, aos ensinamentos da better regulation.

Relevance

O estudo da sustentabilidade ambiental invoca a participação e o contributo de várias áreas do direito (e extra-jurídicas). Contudo, além de certas áreas serem altamente deficitárias na investigação jurídica (economia circular e proteção do solo) os outputs de investigação existentes (alterações climáticas e sustentabilidade) foram produzidos sobretudo no âmbito do direito internacional. Finalmente, são temas interconectados sobre o conceito-chapéu de sustentabilidade, mas usualmente estudados de forma estanque. A inovação científica deste projeto assenta, assim, na interpenetração entre diferentes áreas do direito público, do direito privado, e extra-jurídicas; e numa perspetiva prática que vise produzir outputs concretos relevantes para a atualidade jurídico-ambiental que tenha em conta a relação entre diferentes temas no âmbito da sustentabilidade. Estão neste momento em curso de concretização duas parcerias com investigadores de várias instituições, lideradas pela Universidade de Hasselt, para a submissão de um projeto para financiamento do Horizon 2020 na área da proteção do solo; e para a criação de uma plataforma europeia de reporte nacional em matéria de alterações climáticas.

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