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Administrative Law
Urban Rehabilitation, Housing and Tourism
Responsible Researchers:
Claudio Monteiro
Claudio Monteiro
External Researchers:
António Duarte de Almeida; Gonçalo Reino Pires; Joana Pinto Monteiro;
António Duarte de Almeida; Gonçalo Reino Pires; Joana Pinto Monteiro;
Financing:
UIDB/04310/2020
UIDB/04310/2020
Project Status:
Closed
Closed
Summary
A crise económica e financeira que afeta o setor imobiliário há vários anos impos a reabilitação urbana como o novo paradigma da urbanização e edificação do país, pelo que o conhecimento aprofundado do respetivo quadro legal é indispensável à Administração Pública e a todos os operadores privados desse mercado.
Recentemente, as novas oportunidades económicas criadas pelo setor turístico com o surgimento do designado alojamento local, vieram dar um grande impulso à reabilitação urbana, contribuindo assim para a melhoria da imagem das cidades portuguesas e da qualidade de vida dos seus cidadãos, mas vieram simultaneamente criar novos problemas económicos e sociais, pelo impacto negativo que essa atividade gera através da gentrificação social dos centros históricos e da diminuição da oferta de casas para comprar ou arrendar no mercado habitacional.
Objectives
Analyse the impact of legal regimes for urban rehabilitation, housing and tourism on the real estate market, and how this affects the sustainable development of Portuguese cities.
Relevance
É, por isso, fundamental analisar o impacto que as recentes alterações dos regimes jurídicos da reabilitação urbana, da habitação e do turismo produziram sobre o mercado imobiliário, e a forma como isso está a afectar o desenvolvimento sustentável das cidades portuguesas, como ponto de partida para uma reformulação do quadro legal em vigor que garanta um melhor equilíbrio entre interesses públicos e privados.
Lisboa, pela sua dimensão, impacto económico e relevância urbanística, deverá merecer uma atenção especial, tanto mais que as operações de reabilitação urbana realizadas no seu território estão sujeitas, além dos respectivos quadros legais gerais, a um importante conjunto de regulamentos municipais.
