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ATUALIDADE
INVESTIGAÇÃO
Direito Administrativo
Inteligência Artificial e decisão administrativa algoritmizada
Alexandra Leitão
12 meses
Em Curso
Sumário
O projeto analisa o impacto da inteligência artificial e dos large language models na Administração Pública, com especial enfoque na tomada de decisão administrativa.
Num contexto em que a digitalização dos serviços públicos evoluiu rapidamente, pretende-se refletir sobre os desafios jurídicos colocados pela algoritmização das decisões administrativas, contribuindo para o desenvolvimento da investigação em Direito Administrativo e para o debate sobre a adaptação do quadro jurídico a estas novas tecnologias.
Objetivos
- - Estudar a utilização da inteligência artificial na tomada de decisão administrativa.
- - Analisar a admissibilidade jurídica da algoritmização dos atos administrativos, incluindo os praticados no exercício de poderes discricionários.
- - Identificar o regime jurídico aplicável às decisões administrativas suportadas por inteligência artificial e as questões de responsabilidade pelos danos causados.
- - Investigar o papel da supervisão humana e o conceito de «reserva de humanidade» na utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública.
- - Promover o debate científico nacional e internacional sobre estas matérias.
- - Produzir conhecimento científico que possa apoiar futuras evoluções legislativas.
Relevância
A inteligência artificial representa uma nova etapa na transformação digital da Administração Pública, oferecendo oportunidades para aumentar a eficiência, a celeridade e a qualidade dos serviços públicos.
Contudo, a sua utilização levanta desafios jurídicos fundamentais relacionados com a legalidade, a transparência, a responsabilidade e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Em Portugal, esta é uma área ainda pouco explorada pela investigação jurídica e sem enquadramento legislativo específico. Ao reunir especialistas nacionais e internacionais, o projeto pretende contribuir para a construção de soluções jurídicas adequadas aos novos desafios tecnológicos, reforçando o debate científico e apoiando o desenvolvimento de políticas públicas e de futuras reformas legislativas.
