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Direito Administrativo
Instalação do Coordenador dos Serviços Digitais na Anacom – Os primeiros 3 anos de regulação no âmbito do Regulamento dos Serviços Digitais da UE
Domingos Soares Farinho
João Tornada, Rui Tavares Lanceiro, Mariana Melo Egídio, Felipe Müller, Afonso Brás, Beatriz Garcia, Sara Azevedo
39 meses
Em Curso
Sumário
Trata-se de um projeto primordialmente de "law in action".
A partir do regime previsto no Regulamento dos Serviços Digitais e no quadro do direito administrativo regulatório, pretende estudar-se a instalação de um novo regulador previsto pelo referido Regulamento, analisando i) as questões jurídicas que emergem de tal instalação, como o modelo jurídico de financiamento, organização e funcionamento, e ii) as primeiras medidas regulatórias tomadas para cumprimento em Portugal do RSD.
Objetivos
1. Estudar a instalação de um regulador digital, no que toca à questão de organização administrativa e montagem de um modelo regulatório, quer quanto ao financiamento, quer quanto à estrutura;
2. Compreender como o RSD é aplicado por intermédio de intervenção regulatória seminal;
3. Identificar as dificuldade de aplicação regulatória do RSD, distinguindo entre dificuldades originárias da própria Administração Pública portuguesa ou do regime decorrente do RSD.
Relevância
A proposta é considerada relevante pelo caráter inovador do estudo, não apenas como manifestação de análise de "law in action", mas por ser realizado num contexto de direito digital com forte impacto no quotidiano das pessoas, atendendo a que o RSD dirige-se ao funcionamento de redes sociais e marketplaces digitais.
