Judicial Activism

O projecto procurará desenvolver os seguintes tópicos em diferentes iniciativas científicas: 1) O juiz ativista: legitimidade e responsabilidade. Abordam-se, em primeiro lugar, as diferentes formulações e conceptualizações possíveis de um “juiz ativista”, tanto em sede de Ciência Política (particularmente de “Política Judicial Comparada” , como de Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Subsequentemente, recolocam-se as questões gerais relativas à legitimidade e à responsabilidade do juiz. Complementarmente, confrontam-se as repercussões que a prática judicial ativista do Supremo Tribunal Americano terá tido no Direito e na política americanas, verificando que lições aí aprendidas podem ser extraídas para a Europa e para Portugal. 2) O ativismo do juiz constitucional. O ativismo judicial foi inicialmente pensado a respeito do juiz constitucional, cumprindo revisitar, agora em ambiente interdisciplinar, os problemas substantivos e processuais que ele coloca. 3) O ativismo do juiz europeu. O problema do ativismo coloca-se com particular acuidade em sede de Direito da União Europeia, tendo em conta o decisivo papel judicial no seu desenvolvimento, ao ponto de se identificar uma função constituinte do Tribunal de Justiça. Impõe-se ainda verificar até que ponto a postura ativa do juiz europeu tem encontrado o seu contraponto nos Tribunais Constitucionais nacionais – em particular no Tribunal Constitucional Federal alemão –, sendo hoje os juízes os principais dialogantes num “espaço de internormatividade” . 4) A racionalização da atividade judicial. Nomeadamente, impõe-se verificar, ao nível da Metodologia Jurídica, até que ponto os métodos subjacentes a uma prática judicial ativista – como seja em particular o método da ponderação, entre nós propugnado sobretudo por Jorge Reis Novais – são ou não racionalizadores ou, no caso negativo, suscetíveis de racionalização. Impõe-se também verificar, no âmbito do debate euro-americano que se pretende promover, até que ponto os testes desenvolvidos pelo Supremo Tribunal Americano e fundamentalmente destinados a racionalizar a sua atividade em casos difíceis (como sejam por exemplo os relativos à liberdade e igualdade religiosas, objeto de detida atenção por Steven D. Smith ) podem ser utilizados no âmbito de casos similares decididos pelos tribunais europeus. 5) O ativismo judicial e a Teoria da Constituição, cumprindo aqui verificar em que medida o ativismo judicial terá interferido na própria noção de Constituição, por um lado (obrigando-nos a falar numa Constituição evolutiva, numa Constituição judicial ou numa “Constituição formulaica” ) e no âmbito possível da Constituição, por outro (conduzindo, designadamente em razão do ativismo do juiz europeu e do juiz internacional, a que se deva falar hoje num constitucionalismo para além do Estado.