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Direito Constitucional e Ciência Política
Rule of Law Lab | RoLab
Tiago Antunes
Rui Tavares Lanceiro, Marco Caldeira, Mariana Melo Egídio, Gonçalo Fabião, Afonso Brás, Miguel Mota Delgado, Carolina Batista
Ana Maria Guerra Martins
Maria Luísa Duarte
Maria José Rangel Mesquita
Jorge Reis Novais
Em Curso
Sumário
O projeto de investigação incide sobre a proteção do Estado de Direito na União Europeia, procedendo à análise crítica dos instrumentos existentes — como o artigo 7.º TUE, o relatório anual da Comissão, o mecanismo de condicionalidade ou a jurisprudência do TJUE e TEDH — com vista ao seu aperfeiçoamento.
Num contexto de progressiva erosão do Estado de Direito, o projeto visa prevenir o retrocesso democrático (rule of law backsliding) e promover a integração dos países candidatos numa União assente em princípios e valores fundamentais.
Empregando uma metodologia que articula análise teórica, estudo comparado e observação empírica, pretende-se contribuir para uma cultura jurídica europeia mais robusta, coerente e democrática, propondo uma nova geração de instrumentos que salvaguardem os valores da União, a qualidade da democracia e o respeito pelos direitos fundamentais.
O plano de atividades inclui investigação aplicada, eventos científicos, publicações e interação com instituições europeias, promovendo impacto científico e relevância prática.
Objetivos
O projeto visa avaliar criticamente os instrumentos de garantia do Estado de Direito ao nível da UE.
Pretende identificar fragilidades dos mecanismos atualmente disponíveis, tanto de natureza política como judicial, e propor soluções concretas para o seu aperfeiçoamento e maior eficácia. A investigação incidirá, em especial, sobre o risco de retrocesso democrático (rule of law backsliding) e sobre a salvaguarda do Estado de Direito no contexto do alargamento da UE.
Pretende-se, assim, contribuir para a coesão normativa e institucional da União e para a consolidação de uma cultura jurídica de respeito efetivo pelos valores fundamentais consagrados nos Tratados.
Será dada atenção particular à avaliação do mecanismo sancionatório previsto no artigo 7.º TUE, aos remédios judiciais mobilizáveis para defesa do Estado de Direito, ao nexo entre condicionalidade financeira e proteção de valores fundamentais, bem como à análise global da robustez e completude do quadro europeu de governação democrática.
Relevância
A presente proposta inscreve-se numa linha de investigação de elevada relevância científica e social, centrada na análise crítica dos mecanismos da União Europeia para a promoção e salvaguarda do Estado de Direito.
Numa conjuntura marcada por crescentes desafios à integridade dos valores democráticos em alguns Estados-Membros e por um renovado impulso ao alargamento da União, torna-se imperioso refletir sobre a eficácia e os limites dos instrumentos atualmente disponíveis para garantir o respeito pelos princípios fundamentais consagrados nos Tratados.
Este projeto visa contribuir de forma significativa para esse debate, identificando debilidades estruturais, propondo soluções inovadoras e promovendo um reforço da coerência normativa e institucional da UE. Ao integrar uma perspetiva comparada e interdisciplinar, e ao conjugar o estudo do alargamento com o imperativo da consolidação democrática, a investigação assume especial pertinência para a evolução do Direito da União Europeia e para a construção de uma cultura jurídica comprometida com a proteção dos direitos fundamentais.
