Proteção Europeia das Minorias

Este projecto de investigação pretende alcançar os seguintes objectivos: 1) Chamar a atenção no seio da comunidade científica para a necessidade de um debate jurídico sobre a protecção das minorias no quadro do Direito regional (Europeu) transnacional e para a necessidade de estudar este assunto como um tema transversal que inclui questões políticas (o estatuto constitucional nacional e transnacional das minorias), económicas (por exemplo, o custo da protecção das minorias às custas do orçamento público transnacional Europeu) e sociais (por exemplo, a xenofobia, a inclusão social e a integração); 2) Debater, perante diferentes fenómenos nos ordenamentos jurídicos regionais e internacionais (verbi gratia, deslocamento e migração forçados por conflitos políticos nacionais e internacionais ou catástrofes naturais, globalização e migração transnacional devido a razões económicas e sociais), se a questão da protecção de minorias deveria ter uma aproximação legal mais vasta e interdisciplinar que fosse para lá da protecção de minorias (étnicas, linguísticas, culturais, religiosas) ‘nacionais’ (incluindo, por exemplo, pessoas temporariamente deslocadas, trabalhadores emigrados, imigrantes ilegais); 3) Discutir o papel da protecção de minorias no âmbito da salvaguarda e promoção dos valores Europeus (por exemplo, a protecção dos direitos humanos, a identidade cultural e nacional); 4) Discutir e demonstrar que a protecção de minorias na Europa, seja minorias nacionais seja minorias lato sensu, é actualmente um assunto complexo e multi-nível - nacional e transnacional, tanto ao nível da União Europeia como ao nível mais vasto do Conselho da Europa - que precisa de uma articulação mais extensa para atingir uma protecção mais uniforme e mais eficaz e promover a reflexão sobre acções concretas que atinjam tais objectivos não somente na dimensão da protecção dos direitos fundamentais mas também na dimensão de uma acção positiva que promova a inclusão e a igualdade; 5) Discutir, no quadro da globalização, do multiculturalismo e da ‘sociedade de informação’, o papel do Direito regional internacional e dos actores transnacionais no sentido de prevenir acções anti-minorias (por exemplo, discurso de ódio na Internet) e acolher a inclusão e promover a reflexão em medidas concretas para alcançar tais metas; 6) Estudar as áreas principais onde o problema da protecção de minorias ascende ao nível Europeu e o seu impacto em termos das políticas públicas e orçamentais transnacionais Europeias presentes e futuras, assim como os desafios futuros para a protecção de minorias regional Europeia; 7) Colocar o CIDP e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa no diálogo regional transnacional da protecção regional (Europeia) de minorias.