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INVESTIGAÇÃO
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RESEARCH ACADEMY
ATUALIDADE
INVESTIGAÇÃO
Direito Constitucional e Ciência Política
Governabilidade, Sistema Político e Fragmentação/Desestruturação do Poder Político e Partidário
Investigadores Responsáveis:
Carlos Blanco de Morais
Carlos Blanco de Morais
Investigadores Externos:
Gilmar Ferreira Mendes (Universidade de São Paulo); José Roberto Afonso; João Carlos Espada (Universidade Católica Portuguesa); Catarina Santos Botelho (UC Porto); Prof. Doutor Elival da Silva Ramos; José Levi do Amaral Júnior; Carlos Horbach; Paulo Adib Casseb; Sergio Victor; Lucio Pegoraro; Ginevra Cerrina Feroni; Giuffré; Sofia Ranchordas; Ricardo Campos
Gilmar Ferreira Mendes (Universidade de São Paulo); José Roberto Afonso; João Carlos Espada (Universidade Católica Portuguesa); Catarina Santos Botelho (UC Porto); Prof. Doutor Elival da Silva Ramos; José Levi do Amaral Júnior; Carlos Horbach; Paulo Adib Casseb; Sergio Victor; Lucio Pegoraro; Ginevra Cerrina Feroni; Giuffré; Sofia Ranchordas; Ricardo Campos
Financiamento:
UIDB/04310/2020
UIDB/04310/2020
Estado do Projeto:
Em Curso
Em Curso
Sumário
Pretende-se abordar uma temática jurídico-política que nos parece insuficientemente desenvolvida, dir-se-á, desde que a forma democrática de autogoverno adquiriu uma tal aceitação e predominância no mundo.
Por isso, a teoria da democracia tem-se vindo a focar nos aspetos daquilo a que, seguindo Sartori, se pode chamar a «dimensão horizontal da política», isto é, democracia eleitoral, democracia participativa, democracia consensual ou difusão da democracia.
Torna-se, assim, necessário recuperar a ideia de que o regime democrático envolve também um sistema de governação, que deve ser, enquanto tal, analisado, caracterizado e compreendido, à luz dos seus atuais desafios externos e internos.
Esse esforço requer a adoção de um método acentuadamente interdisciplinar, comparativo e contextual, que não se resuma, porém, ao estudo do comportamento político, nem se deixe capturar por um cientismo artificial que venha a identificar novas leis para o relacionamento entre sistemas. Trata-se também de um método orientado para e pelo Direito Constitucional.
Por isso, a teoria da democracia tem-se vindo a focar nos aspetos daquilo a que, seguindo Sartori, se pode chamar a «dimensão horizontal da política», isto é, democracia eleitoral, democracia participativa, democracia consensual ou difusão da democracia.
Torna-se, assim, necessário recuperar a ideia de que o regime democrático envolve também um sistema de governação, que deve ser, enquanto tal, analisado, caracterizado e compreendido, à luz dos seus atuais desafios externos e internos.
Esse esforço requer a adoção de um método acentuadamente interdisciplinar, comparativo e contextual, que não se resuma, porém, ao estudo do comportamento político, nem se deixe capturar por um cientismo artificial que venha a identificar novas leis para o relacionamento entre sistemas. Trata-se também de um método orientado para e pelo Direito Constitucional.
Objetivos
Este projeto pretende prosseguir uma agenda de investigação em torno dos seguintes temas e objetivos de trabalho:
1) O que se deve entender por governabilidade da democracia representativa? Como identificar e caracterizar as fundações da governabilidade dos regimes democráticos na Europa, Estados Unidos e Brasil nas últimas décadas? Existe hoje uma crise de ingovernabilidade nas democracias contemporâneas como resultado do declínio daquelas fundações, confirmando-se a constatação de Sartori de que «menos poder para os governantes» não resultou em «mais poder para os governados»?
2) Como compreender o atual declínio da representação política? Quais as causas da atual erosão do dispositivo representativo? Tratar-se-á de sobrecarga do sistema político por uma escalada de solicitações e expectativas que já não pode satisfazer ou representar (government overload)? Estará o problema da crise da representação na maior heterogeneidade de interesses resultantes dum crescente pluralismo social, podendo questionar-se se a democracia representativa é, afinal, compatível com certas formas de pluralismo?
3) A governabilidade, escreveu Ralf Dahrendorf em comentário ao relatório sobre a governabilidade das democracias que temos vindo a citar, «refere-se supostamente à capacidade dos governos de dar direção às economias, sociedades e comunidades políticas em que governam, fazendo-o com efetividade ». Como poderá ser restaurada a efetividade dos governos em responder eficazmente aos problemas sociais? Residirá o problema na proliferação de poderes negativos, de bloqueio ou veto?
4) Será que a crise da democracia representativa ou as disfunções que experimenta no tempo presente se ressentem de uma crise na estruturação do sistema de partidos? Podem fenómenos de desestruturação no sistema de partidos repercutir-se na arquitetura do sistema político e na governabilidade do Estado democrático? E existem, em face do presente fenómeno populista e de desidratação dos partidos do “mainstream” remédios para lidar com a desestruturação do sistema de partidos e para assegurar a estabilidade governativa dos sistemas políticos da Europa e do Brasil? Em suma, a relação entre sistema eleitoral, sistema de partidos, governabilidade e sistema político necessita de ser revisitada num tempo de choques entre soberanismo e globalismo, desestruturação partidária, emergência de partidos populistas e formas de contestação inorgânica anti-sistémica.
1) O que se deve entender por governabilidade da democracia representativa? Como identificar e caracterizar as fundações da governabilidade dos regimes democráticos na Europa, Estados Unidos e Brasil nas últimas décadas? Existe hoje uma crise de ingovernabilidade nas democracias contemporâneas como resultado do declínio daquelas fundações, confirmando-se a constatação de Sartori de que «menos poder para os governantes» não resultou em «mais poder para os governados»?
2) Como compreender o atual declínio da representação política? Quais as causas da atual erosão do dispositivo representativo? Tratar-se-á de sobrecarga do sistema político por uma escalada de solicitações e expectativas que já não pode satisfazer ou representar (government overload)? Estará o problema da crise da representação na maior heterogeneidade de interesses resultantes dum crescente pluralismo social, podendo questionar-se se a democracia representativa é, afinal, compatível com certas formas de pluralismo?
3) A governabilidade, escreveu Ralf Dahrendorf em comentário ao relatório sobre a governabilidade das democracias que temos vindo a citar, «refere-se supostamente à capacidade dos governos de dar direção às economias, sociedades e comunidades políticas em que governam, fazendo-o com efetividade ». Como poderá ser restaurada a efetividade dos governos em responder eficazmente aos problemas sociais? Residirá o problema na proliferação de poderes negativos, de bloqueio ou veto?
4) Será que a crise da democracia representativa ou as disfunções que experimenta no tempo presente se ressentem de uma crise na estruturação do sistema de partidos? Podem fenómenos de desestruturação no sistema de partidos repercutir-se na arquitetura do sistema político e na governabilidade do Estado democrático? E existem, em face do presente fenómeno populista e de desidratação dos partidos do “mainstream” remédios para lidar com a desestruturação do sistema de partidos e para assegurar a estabilidade governativa dos sistemas políticos da Europa e do Brasil? Em suma, a relação entre sistema eleitoral, sistema de partidos, governabilidade e sistema político necessita de ser revisitada num tempo de choques entre soberanismo e globalismo, desestruturação partidária, emergência de partidos populistas e formas de contestação inorgânica anti-sistémica.
Relevância
O projeto conta com investigadores de três continentes, permitindo um diálogo aberto entre intervenientes e até atores concretos de diferentes democracias, assegura que as conclusões serão abrangentes e representativas.
Note-se ainda que o projeto, tal como se encontra delineado, cruzando a ciência política, a política comparada, a teoria da democracia, a teoria do Estado e o Direito Constitucional, compreende diferentes níveis de abordagem: desde um plano analítico-conceptual em torno da própria categoria da governabilidade nos sistemas democráticos, até à inventariação das soluções organizatórias suscetíveis de reverter ou estancar a atual desestruturação dos sistemas de governo e de partidos.
Essa dupla dimensão simultaneamente conceptual/reflexiva e de apresentação de soluções para os problemas sinaliza que este é também um projeto de investigação da academia para “fora”, para a comunidade política.
Pode dizer-se hoje que se intensificaram e diversificaram ainda mais as ameaças à governabilidade dos regimes democráticos contemporâneos. Algumas dessas ameaças e tendências incluem:
- O declínio da efetividade e eficácia do poder público, provocado pela desterritorialização do poder, pela tecnocratização da decisão política e pelo surgimento de estruturas transnacionais de regulação económica privada, que, no seu conjunto, enfraquecem o poder de governo.
- O declínio das instituições da democracia parlamentar, resultante não apenas dos novos ou regressados apelos à legitimação carismática (v.g. a presidencialização da política), ou duma espécie de «democracia permanente» por via de consultas referendárias mais frequentes, mas também de lógicas mediáticas que acentuam a personalização, desconfiança e dramatização da política (v.g. redes sociais).
- O declínio da cultura cívica que ancorava as instituições da democracia liberal, instilando nos cidadãos um sentimento de impotência, paralisia e desconfiança e enfraquecendo as estruturas de socialização política.
- O declínio da representação política, em parte criado pelo crescimento de uma «democracia de audiências» em detrimento da «democracia de notáveis» em debate nos parlamentos; noutra parte, causado pela «infelicidade representativa» (Manent) de inúmeros cidadãos que se sentem “esquecidos” ou marginalizados pelo sistema político democrático.
- O declínio dos partidos e do governo de partidos (party government) por força de fenómenos de captura intrapartidária, corrupção, aumento da abstenção ou volatilidade eleitoral (swing voters), reforço dos partidos populistas e das formações anti-sistema, do esmaecimento e até da desaparição abrupta dos “catch all parties” tradicionais, contribuindo para a fragmentação e desestruturação dos sistemas partidários.
- O declínio da política democrática devido à proeminência de dinâmicas de conflitualidade, fragmentação, política single issue, pulverização de interesses e incapacidade de conciliação desses múltiplos interesses em torno da articulação de um bem comum.
Note-se ainda que o projeto, tal como se encontra delineado, cruzando a ciência política, a política comparada, a teoria da democracia, a teoria do Estado e o Direito Constitucional, compreende diferentes níveis de abordagem: desde um plano analítico-conceptual em torno da própria categoria da governabilidade nos sistemas democráticos, até à inventariação das soluções organizatórias suscetíveis de reverter ou estancar a atual desestruturação dos sistemas de governo e de partidos.
Essa dupla dimensão simultaneamente conceptual/reflexiva e de apresentação de soluções para os problemas sinaliza que este é também um projeto de investigação da academia para “fora”, para a comunidade política.
Pode dizer-se hoje que se intensificaram e diversificaram ainda mais as ameaças à governabilidade dos regimes democráticos contemporâneos. Algumas dessas ameaças e tendências incluem:
- O declínio da efetividade e eficácia do poder público, provocado pela desterritorialização do poder, pela tecnocratização da decisão política e pelo surgimento de estruturas transnacionais de regulação económica privada, que, no seu conjunto, enfraquecem o poder de governo.
- O declínio das instituições da democracia parlamentar, resultante não apenas dos novos ou regressados apelos à legitimação carismática (v.g. a presidencialização da política), ou duma espécie de «democracia permanente» por via de consultas referendárias mais frequentes, mas também de lógicas mediáticas que acentuam a personalização, desconfiança e dramatização da política (v.g. redes sociais).
- O declínio da cultura cívica que ancorava as instituições da democracia liberal, instilando nos cidadãos um sentimento de impotência, paralisia e desconfiança e enfraquecendo as estruturas de socialização política.
- O declínio da representação política, em parte criado pelo crescimento de uma «democracia de audiências» em detrimento da «democracia de notáveis» em debate nos parlamentos; noutra parte, causado pela «infelicidade representativa» (Manent) de inúmeros cidadãos que se sentem “esquecidos” ou marginalizados pelo sistema político democrático.
- O declínio dos partidos e do governo de partidos (party government) por força de fenómenos de captura intrapartidária, corrupção, aumento da abstenção ou volatilidade eleitoral (swing voters), reforço dos partidos populistas e das formações anti-sistema, do esmaecimento e até da desaparição abrupta dos “catch all parties” tradicionais, contribuindo para a fragmentação e desestruturação dos sistemas partidários.
- O declínio da política democrática devido à proeminência de dinâmicas de conflitualidade, fragmentação, política single issue, pulverização de interesses e incapacidade de conciliação desses múltiplos interesses em torno da articulação de um bem comum.
Eventos
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Conferência
26 Junho 2024
a 28 Junho 2024
XII Fórum de Lisboa
Direito Constitucional e Ciência Política
Conferência
2 Julho 2025
XIII Fórum de Lisboa
