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ATUALIDADE
INVESTIGAÇÃO
Direito Administrativo
Estados de exceção no direito público
Investigadores Responsáveis:
Miguel Assis Raimundo
Miguel Assis Raimundo
Investigadores LPL:
Carlos Blanco de Morais, Miguel Nogueira de Brito, Marco Caldeira, Mariana Melo Egídio, Rita Curro
Carlos Blanco de Morais, Miguel Nogueira de Brito, Marco Caldeira, Mariana Melo Egídio, Rita Curro
Financiamento:
UIDB/04310/2020
UIDB/04310/2020
Estado do Projeto:
Em Curso
Em Curso
Sumário
O projeto visa estudar os estados de exceção/emergência nos diversos ramos do direito público, procurando também problematizar neste domínio específico a relação entre direito constitucional e direito administrativo.
Os principais núcleos temáticos a discutir seriam os seguintes:
a. Análise teórica dos conceitos de exceção e normalidade;
b. Os estados de exceção entre o direito constitucional e o direito administrativo;
c. O direito da exceção da União Europeia;
d. O conceito de suspensão de direitos fundamentais, com incidência específica na delimitação entre liberdade física do artigo 27.º e liberdade de deslocação do artigo 44.º;
e. Estado de necessidade e situação de calamidade, bem como medidas de polícia a adotar no seu âmbito;
f. A exceção financeira.
g. O problema das relações entre decisão política e decisão técnicocientífica.
Objetivos
Dentro do objetivo geral de alcançar uma compreensão aprofundada e abrangente dos fenómenos abrangidos na designação genérica do «estado de exceção», o projeto pretende
atingir os seguintes objetivos: problematização da relação entre direito constitucional e direito administrativo no contexto do Estado atual; tratamento abrangente e interdisciplinar dos diferentes direitos de exceção, nas áreas da segurança, saúde, ambiente, economia e migrações, com eventual produção de obra monográfica sobre o tema, visando encontrar princípios comuns e abordagens específicas; aprofundamento da colaboração entre diferentes instituições académicas, com destaque para a Faculdade
de Direito da Universidade de Coimbra no tratamento dos temas abordados.
Relevância
O estado de exceção é um dos temas centrais em diversas áreas de ciência jurídica, desde a teoria do direito, a filosofia política, o direito constitucional, o direito administrativo, o direito das finanças públicas e o direito da União Europeia. A relevância do tema tem, de resto, vindo a acentuar-se no contexto da sociedade do risco em que atualmente vivemos.
Os principais núcleos temáticos a discutir seriam os seguintes:
a. Análise teórica dos conceitos de exceção e normalidade;
b. Os estados de exceção entre o direito constitucional e o direito administrativo;
c. O direito da exceção da União Europeia;
d. O conceito de suspensão de direitos fundamentais, com incidência específica na delimitação entre liberdade física do artigo 27.º e liberdade de deslocação do artigo 44.º;
e. Estado de necessidade e situação de calamidade, bem como medidas de polícia a adotar no seu âmbito;
f. A exceção financeira.
g. O problema das relações entre decisão política e decisão técnico-científica.
O projeto visa estudar os estados de exceção/emergência nesses diversos ramos do direito público, procurando também problematizar neste domínio específico a relação entre direito constitucional e direito administrativo.
