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INVESTIGAÇÃO
Direitos dos pacientes e Serviço Nacional de Saúde
Cláudia Monge
Jean McHale | Centro de Direito, Ciência e Política da Saúde, Birmingham Law School
Pedro Madeira de Brito | Centro de Investigação de Direito Privado, FDUL
39 meses
Em Curso
Sumário
Atento à tutela do direito à proteção da saúde enquanto direito humano e direito fundamental, o projeto parte da análise do quadro fáctico e do quadro normativo, administrativo e judicial de países com modelo de Serviço Nacional de Saúde para a realização do direito à proteção da saúde.
O projeto abrange a identificação de questões jurídicas socialmente relevantes em sistemas de saúde com modelo de Serviço Nacional de Saúde e a apresentação de propostas de políticas públicas de reforço dos direitos dos pacientes, incluindo mecanismos expeditos de responsabilidade civil.
Objetivos
Através da análise de problemas comuns a diferentes países com modelo de Serviço Nacional de Saúde, o objetivo central do projeto é o de contribuir, mediante uma perspetiva jurídica e através de propostas para as diferentes funções do Estado e de políticas públicas plurissectoriais, para um quadro mais favorável da realização do direito à proteção da saúde e de outros direitos humanos e fundamentais dos pacientes no contexto da prestação de cuidados de saúde.
A análise jurídica e as medidas a propor visam contribuir para o funcionamento mais eficiente e ambiental e financeiramente sustentável dos serviços nacionais de saúde como modelo de prestação em diferentes países europeus a par do reforço dos direitos dos pacientes e da proteção administrativa e judicial de tais direitos
Relevância
O projeto apresenta novidade de análise de tópicos comuns de diferentes países europeus num tema socialmente relevante, a prestação de cuidados de saúde.
Assume relevância científica a identificação de problemas transversais nos países objeto do estudo para reforço da proteção de direitos humanos e de direitos fundamentais, como o direito à vida, na vertente substantiva e processual, os direitos à saúde, à integridade física e à integridade moral, à reserva da intimidade da vida privada e à proteção de dados pessoais. Questões muito atuais, como o acesso a cuidados médicos e medicamentosos e propostas de mecanismos de compensação dos danos mais expeditos, são objeto de análise.
O projeto enquadra-se no escopo de reforço da resiliência dos sistemas de saúde, objetivo do Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, (Programa UE pela Saúde) e assume igualmente relevância à luz do novo Regulamento do Espaço europeu de dados de saúde, assim como da perspetiva de One Health, que reconhece a conexão entre saúde e ambiente.
O projeto incide sobre a segurança dos pacientes, tema eleito pela Organização Mundial de Saúde, com plano de ação global para 2021-2030, que prevê medidas que carecem de desenvolvimento.
