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Direito Administrativo
Crystal clear: Clear Legislation for Improved Rule of Law
João Tiago Silveira
Julie Clement (Clarity International)
Martin Cutts (Plain Language Commission)
Joseph Kimble (Cooley Law School)
Pedro Simões (NOVA IMS) CLARO Portugal
Em Curso
Sumário
O projeto aborda o tema de como obter leis mais claras, considerando não apenas clareza do texto da lei, mas também todos os outros meios disponíveis
para promover a sensibilização para o conteúdo da lei (por exemplo, preâmbulos, vídeos nas redes sociais, ferramentas informáticas para “traduzir”
termos jurídicos, etc.).
Visa também identificar boas práticas mundiais e quando tais práticas devem ser utilizadas.
Objetivos
- Contribuir para a identificação de boas práticas na utilização da linguagem clara e de outros instrumentos de comunicação que possam melhorar o conhecimento do conteúdo das novas leis por todos os cidadãos dos países de língua portuguesa;
- Contribuir para a discussão e identificação de boas práticas a nível mundial sobre como melhorar o conhecimento do conteúdo das novas leis, não só recorrendo à linguagem clara, mas também tendo em conta outros instrumentos de comunicação.
Relevância
No que diz respeito ao uso de alternativas à linguagem clara para tornar as leis mais claras, alguns países lusófonos já têm políticas específicas relevantes em vigor (resumos em linguagem clara em português em inglês publicados ao lado das leis), mas não há um conjunto completo de instrumentos consistentes e ferramentas identificadas como boas práticas.
Em suma, o tema de como redigir em linguagem clara não tem sido tão estudado como a ideia geral da aceitação do princípio da sua utilização, tanto a nível internacional como nos países de língua portuguesa.
Não existe uma identificação geral de boas práticas de instrumentos destinados a dar a conhecer o conteúdo da lei; falta a identificação de quando utilizar a linguagem clara e/ou outros instrumentos para melhorar a sensibilização ao conteúdo da lei numa abordagem equilibrada, tendo em conta os diferentes destinatários da lei.
Propostas:
1. Identificação de boas práticas a nível mundial em matéria de legislação mais clara: (i) Situação atual a nível nacional e internacional no que se refere às boas práticas em matéria de legislação clara (ii) Domínios do direito em que a legislação clara constitui um desafio/relevância especial; (2025/2026)
2. Prototipagem, teste e aperfeiçoamento das boas práticas identificadas na atividade 1 através de casos de utilização/não utilização de boas práticas apresentados a diferentes camadas de pessoas interessadas; (2026)
3. Intervenção em três/quatro conferências internacionais com o objetivo de apresentar o projeto, a informação recolhida sobre boas práticas de leis mais claras e considerações sobre a sua utilização nas jurisdições dos países de língua portuguesa; (2025/2026/2027)
4. Utilização das TI para melhorar a clareza da legislação e preparação de uma prova de conceito; (2026/2027)
5. Publicação do relatório final com as alterações propostas à legislação portuguesa, incluindo a conclusão da análise jurídica do relatório final sobre a admissibilidade, a eficácia e a aceitabilidade; (2027)
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