Social Rights and the Challenges of the Economic and Financial Crisis.

Embora se tenda a considerar claramente ultrapassadas as teses da irrelevância jurídica dos direitos sociais, assiste-se hoje a um curioso fenómeno: enquanto nalguns países em vias de desenvolvimento, como o Brasil e a África do Sul, a aprovação de constituições incluindo uma forte tutela de direitos económicos tem permitido a promoção dos direitos sociais, sobretudo com base na atuação de um poder judicial dotado de fortes recursos, a discussão na ordem do dia em países mais desenvolvidos, como sucede com muitos Estados europeus, consiste em repensar o Estado social e restringir os direitos por este reconhecidos. Este repensar não resulta apenas do atual contexto de crise económica e financeira, mas também das tendências a que se assiste no sentido de uma privatização das funções da Administração Pública, havendo até quem sustente a existência de uma evolução, no âmbito do Estado social, desde um Estado de prestação em direção a um Estado de garantia. Ao que acaba de ser dito acrescem ainda as incertezas que se podem verificar em relação ao carácter da Constituição económica que carateriza hoje a União Europeia. Com efeito, torna-se possível pensar a Constituição económica europeia segundo um modelo de concorrência, essencialmente correspondente a visões ordo- ou neoliberais, um modelo de centralização, em que a perda de competências regulatórias dos Estados-membros é compensada ao nível da União, ou ainda um modelo de descentralização, que aceita a necessidade de regulação do mercado mas a remete para o plano nacional. Para além disso, ocorre uma certa autonomização no plano da União entre a Constituição económica e o reconhecimento dos direitos sociais com potenciais impactos negativos no desenvolvimento dos níveis de bem-estar dos Estados-membros.