Global Administrative Law: From reality to theoretical reconstruction

A ciência jurídica administrativa tem utilizado de forma marcadamente indefinida a noção de Direito Administrativo Global, sem uma caracterização homogénea do respectivo significado e do correlativo âmbito científico. A avaliação do Direito Administrativo Global no projecto, independentemente dos objectivos mais específicos, tem o relevo de contribuir para a demarcação deste território da ciência jurídica e para a organização dos seus diferentes campos, nomeadamente através da avaliação da existência de aspectos que justifiquem a sua autonomização científica. O Direito Administrativo Global influencia e deixa-se influenciar pelos direitos administrativos nacionais – fenómeno que necessita um estudo mais aprofundado em Portugal. Perante uma pluralidade de ordenamentos, de regimes jurídicos e de normas é necessário que se descubram pistas para a determinação do direito aplicável aos casos. O estudo a efectuar poderá contribuir para detectar tendências relativas à actualidade e pistas para a evolução futura da ciência administrativa. O Direito Administrativo Global é objecto de aplicação por organizações internacionais e pelas administrações nacionais dos diversos Estados, ao nível administrativo, e por órgãos jurisdicionais nacionais e internacionais, ao nível judicial. O exercício da função administrativa ou para-administrativa por organizações internacionais pode ocorrer através da produção normativa ou através da aplicação de normas a casos concretos – tendo como sujeitos os Estados, outras organizações internacionais ou sujeitos individuais. Um dos objectos de estudo passará, neste campo, pelo quadro normativo aplicável a esta actividade administrativa ou para-administrativa de organizações internacionais. Por seu lado, as administrações públicas nacionais estão sujeitas a uma teia normativa que abrange praticamente todas as suas áreas de actividade. Esta teia normativa inclui normas de origem internacional – convenções internacionais e actos normativos de organizações internacionais – que devem ser aplicadas pelas administrações públicas nacionais. Os objectivos deste projecto de investigação passam pela identificação de princípios genéricos aplicáveis à actividade administrativa ou para-administrativa das organizações internacionais, o estudo e proposta de resolução de situações de antinomias normativas ao nível do Direito Administrativo Global e a investigação da influência mútua e interpenetração entre ordenamentos jurídicos multi-nível no que diz respeito aos procedimentos administrativos nacionais.