RESEARCH
LPL EDITIONS
RESEARCH ACADEMY
HAPPENING
RESEARCH
Administrative Law
Public procurement: common principles for common issues
Responsible Researchers:
Miguel Assis Raimundo
Miguel Assis Raimundo
Financing:
UIDB/04310/2020
UIDB/04310/2020
Project Status:
Ongoing
Ongoing
Summary
This research project will reflect on public procurement law as a normative reality, based on two central axes: the international dimension, increasingly relevant, in general, and specifically in the European space, and the need for guidance on public procurement law. public contracts for specific public policy objectives, without disregarding the structuring principles of this branch of law. The aim is to contribute, on the one hand, to making public contract law an instrument for pursuing the common good, keeping in mind the movement towards convergence of European legal systems based on European Union law and the strengthening of legal investigations. compared in this area, which constitutes the background or context in which this branch of law develops.
Objectives
O projeto pretende acompanhar as atuais tendências da implementação de políticas públicas através da contratação pública. Este é um tema que, sob diferentes designações e perspetivas (contratação pública estratégica, implementação de políticas secundárias), tem sido referido como meio de prosseguir específicos objetivos (sustentabilidade ambiental, melhoria das condições de trabalho, integração de trabalhadores desfavorecidos, inovação tecnológica, acesso das PME, e, presentemente, retoma económica na sequência da pandemia Covid-19).
O presente projeto de investigação parte da hipótese de que a melhor abordagem é a da integração dos diferentes objetivos que perpassam o direito dos contratos públicos e não a sua prossecução unilateral ou excessiva, reconhecendo também os mecanismos (e limites) típicos e com provas dadas no direito dos contratos públicos. A ideia da “contratação pública estratégica” é apenas expressão, por vezes exagerada ou ingénua, da procura de atingir objetivos socialmente valiosos de forma justa, através do direito dos contratos públicos. Procurando uma expressão sintética desta hipótese, o objetivo é compreender o direito dos contratos públicos como sistema normativo que, mediante as suas normas, procura implementar de modo eficiente e eficaz diferentes objetivos que podem ser reconduzidos ao bem comum.
O projeto também assume que a plena compreensão do direito dos contratos públicos, deste modo, não prescinde de atender aos desafios decorrentes da inserção de cada sistema jurídico nacional em comunidades de direito de abrangência maior, reflexão que não é alheia, obviamente, à inserção de Portugal na União Europeia e à importância que esta organização tem tido no desenvolvimento deste ramo do direito. Constitui, assim, um dos objetivos centrais do projeto compreender e explorar as possibilidades de vias futuras de desenvolvimento do direito dos contratos públicos a nível supranacional (regional e internacional) e transnacional; nesse sentido, o projeto tem uma dimensão prospetiva/exploratória relevante.
Relevance
No âmbito de reflexão do projeto, irá desenvolver-se os seguintes tópics temáticos:
a) Carácter problemático da delimitação do campo de aplicação das regras de contratação pública, entre os sistemas europeu e nacionais;
b) Eficácia dos sistemas de causas de exclusão relacionadas com falta de idoneidade e não cumprimento de contratos anteriores, em particular num contexto de circulação de agentes económicos entre diferentes Estados; como questão daqui decorrente, articulação entre direito europeu dos contratos públicos e direitos nacionais no que diz respeito às consequências penais, contra-ordenacionais e outras consequências sancionatórias de ilícitos relacionados com contratação pública (servindo de exemplo a questão das proibições de participação em procedimentos pré-contratuais);
c) Cumprimento de regras de natureza laboral e social e direito da contratação pública, em especial em contexto de contratação pública transfronteiriça;
d) Dificuldades na aplicação de direito estrangeiro em contextos de direito da contratação pública (servindo de exemplo os casos das iniciativas de aquisições conjuntas transfronteiriças/ao abrigo de iniciativas das instituições europeias, como os contratos para aquisição de material de proteção individual e desenvolvimento e produção de vacinas);
e) Transformação do direito europeu e dos direitos nacionais em matéria de direito dos contratos públicos na sequência da crise criada pela pandemia Covid-19, com diferentes questões: (i) a questão da suficiência ou insuficiência e da aplicação dos mecanismos “normais” de reação à urgência; (ii) os regimes excecionais em matéria de contratos públicos e os problemas de compatibilidade com o direito europeu; (iii) os aparentes ímpetos nacionais e europeus de utilização da contratação pública como motor da retoma económica e a preservação dos princípios estruturantes do direito europeu dos contratos públicos;
f) Comparação de diferentes modelos nacionais de resolução de conflitos em matéria de contratos públicos.
Events
Administrative Law
Conference
21 November 2025
16º Congresso Nacional da Contratação Pública
Administrative Law
Conference
20 November 2025
7th European Conference on Innovative and Sustainable Public Procurement
Conference
2 October 2025
V Jornadas de Direito dos Contratos Públicos
Administrative Law
jornadas
1 October 2024
a 2 October 2024
IV Jornadas do Direito dos Contratos Públicos
