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Constitutional Law and Political Science
A interpretação a contrario e a integração de lacunas na justiça constitucional: o caso do Acórdão n.º 268/2022, do TC
Book title / Magazine:
Novos Estudos da Constituição, Vol. II
Novos Estudos da Constituição, Vol. II
LPL Author(s):
João Tornada
João Tornada
External Editor(s):
Jorge Miranda
Jorge Miranda
Bibliographic reference:
“A interpretação a contrario e a integração de lacunas na justiça constitucional: o caso do Acórdão n.º 268/2022, do TC”, Novos Estudos da Constituição, Vol. II (org. Jorge Miranda, Carlos Blanco de Morais e Vitalino Canas), 2026, (pp. 133-158)
“A interpretação a contrario e a integração de lacunas na justiça constitucional: o caso do Acórdão n.º 268/2022, do TC”, Novos Estudos da Constituição, Vol. II (org. Jorge Miranda, Carlos Blanco de Morais e Vitalino Canas), 2026, (pp. 133-158)
Research Group(s):
Constitutional Law and Political Science
Constitutional Law and Political Science
9789725568767
Publishing company: Livraria Parlamentar
Year: 2026
