Publicação | Artigo

Teoria e Filosofia do Direito

Imparcialidade administrativa e controlo jurisdicional da decisão

Titulo do Livro/Revista:
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
Autor(es) Externo(s):
David Duarte
No âmbito do Projeto:
Lisbon Legal Theory
Referência Bibliográfica:
DUARTE, David: “Imparcialidade Administrativa e Controlo Jurisdicional da Decisão”. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, 20, pp. 2227-264, 2022.
Grupo(s) de Investigação:
Teoria e Filosofia do Direito
Ano: 2022

Sinopse

O presente texto tem como escopo a análise da discricionariedade no procedimento de decisão administrativa pautada sob o princípio da imparcialidade administrativa, e pretende delinear a forma como esse opera para a realização correta, no Direito, da função do agente competente, e, por implicação, como se opera o controle de tal exercício pelo Poder Judiciário quanto aos limites do poder de invalidar o resultado da atividade decisória sem invadir campo alheio aos seus limites de atuação. Em tal empreitada, classifica e desenvolve reflexões a respeito dos vícios de ponderação, tanto quanto à aquisição de material para ponderar, bem como à seleção de interesses relevantes e irrelevantes no procedimento ponderativo, sendo aqueles a ausência de ponderação e o défict do material de ponderação, enquanto sendo esses o desvio negativo e o desvio positivo de ponderação. Ao final, busca definir premissas de apoio do que é um fato ou interesse relevante na atividade decisória, de modo a observar o respeito ao princípio da imparcialidade. Assim, desenvolve as técnicas de verificação de capacidade de influência de um interesse no resultado da ponderação, assim como o faz com relação à prognose sobre a ação ideal.

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