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INVESTIGAÇÃO
Direito Internacional e Europeu
O direito internacional no século XXI
Investigadores Responsáveis:
Maria Luísa Duarte
Maria Luísa Duarte
Investigadores Externos:
Maria Benedita Queiroz
Maria Benedita Queiroz
Financiamento:
UIDB/04310/2020
UIDB/04310/2020
Estado do Projeto:
Em Curso
Em Curso
Sumário
O projeto de investigação «O Direito Internacional no século XXI: Segurança e Responsabilidade de Proteger» insere-se no Grupo de Investigação em Direito Internacional e Europeu (RG:IEL) e tem o seu enfoque num conjunto de grandes desafios do Direito Internacional Público contemporâneo, a segurança e a responsabilidade de proteger, entendidos em sentido lato.
Dentro do seu âmbito de investigação cabe, assim, o estudo das ameaças à segurança internacional e das respostas que lhes têm sido dadas. Adotando a visão lata de segurança que foi referida, abrange-se aqui não só a segurança no sentido de inviolabilidade das fronteiras dos Estados e proteção da ordem pública interna contra o terrorismo, mas também a segurança contra novas ameaças, relativas à utilização de novos tipos de armas e da utilização dos meios informáticos como campo de batalha. Também relacionado se encontra o tema extremamente actual do enquadramento jurídico-internacional do estatuto dos refugiados e sua articulação com as competências próprias dos Estados no domínio do controlo das suas fronteiras. Ainda neste contexto se pode abranger a saúde pública e a proteção contra as pandemias, a proteção do ambiente e as alterações climáticas, as catástrofes naturais e humanas, a proteção do património universal da humanidade e a salvaguarda da liberdade de navegação marítima e aérea.
Relacionado com a temática da segurança, abrange-se a responsabilidade de proteger. Esta é uma dimensão nova, que tem vindo a ser teorizada no domínio do Direito Internacional: se um Estado não é capaz, voluntaria ou involuntariamente, de proteger a sua população, não se encontra a comunidade internacional obrigada a intervir? A matéria do dever de intervenção humanitária tem suscitado acessos debates e deve ser estudada neste contexto. Neste âmbito, existe igualmente a temática contemporânea do regime jurídico dos refugiados e da deslocação de populações, que desvela de modo impressivo a necessária conciliação entre protecção e segurança, equação para a qual o Direito deve procurar uma resposta ou, porventura, várias.
O projeto de investigação concretizar-se-á através de diversas iniciativas – começando em 2015 com uma conferência relativa aos 60 anos de participação de Portugal na ONU. Essa conferência dá o mote para a investigação posterior, com um workshop relativo aos novos desafios do Direito Humanitário e um conjunto de iniciativas nos anos seguintes. A sua organização será acompanhada da publicação dos respetivos trabalhos.
Estas iniciativas promoverão o projeto como um fórum de debate e de investigação destas matérias não só no contexto do CIDP e da FDUL, mas também como um parceiro, a um nível nacional, de entidades públicas e de organizações da sociedade civil com responsabilidade neste âmbito e, a um nível internacional, de unidades de investigação sobre esta matéria. O projeto também envolve uma forte participação do corpo estudantil, de alunos dos 1.º e 2.º ciclos.
Objetivos
Investigar o Direito Internacional contemporâneo, que mantém características clássicas, mas incorpora novas realidades e tendências, estudando, nomeadamente:
A segurança global, onde se engloba:
O uso da força em conflitos armados e a sua legalidade quer em contextos clássicos (conflitos entre Estados ou guerras civis) quer em novos contextos emergentes (a “guerra contra o terrorismo” ou a utilização da Internet como arma);
A doutrina da responsabilidade para proteger (“responsability to protect”) e o dever de intervenção internacional humanitária;
A evolução do Direito da Guerra e do Direito Humanitário de forma a abranger novas armas, novas técnicas de combate e novas problemáticas;
A resposta internacional a problemas globais de saúde pública, como as pandemias;
A atuação internacional no domínio do Direito do Ambiente, da adaptação às alterações climáticas, e da prevenção e preparação para catástrofes;
A proteção internacional do património cultural universal;
As novas tendências do Direito do Mar, nomeadamente as decorrentes da pirataria, da exploração económica do mar e de preocupações ambientais.
O Direito Internacional Penal e o sancionamento de atuações internacionais violadoras da ordem pública.
O estado atual e a evolução das relações entre os atores clássicos do Direito Internacional (os Estados e as Organizações Internacionais), os indivíduos e novos atores emergentes;
O funcionamento da ONU e as possibilidades da sua reforma;
A progressiva afirmação dos direitos humanos, seus avanços e seus recuos;
A progressiva integração de espaços económicos e a regulação internacional dos mercados.
Contribuir para o posicionamento do CIDP como um centro internacional de investigação de excelência também no domínio do Direito Internacional, ao nível externo através da celebração de protocolos com outras unidades de investigação neste domínio, e ao nível interno, através da promoção de relações de parceria com entidades públicas e com organizações da sociedade civil (nomeadamente ONG), que atuem neste domínio.
Criar um centro de reflexão (think-tank) sobre estas matérias e aumentar a produção científica do CIDP, quer em termos de eventos, quer em termos de publicações, no âmbito do Direito Internacional.
Constituir um fórum onde os alunos do 1.º e 2.º ciclos da FDUL têm acesso ao debate de um conjunto de questões centrais do Direito Internacional contemporâneo, podendo participar na respetiva investigação. Permite-se, desta forma, construir sinergias com a participação de alunos em simulações de julgamento internacionais (Moot Courts), em representação e com o apoio da Faculdade. Estes alunos podem continuar a sua investigação em Direito Internacional no contexto deste projeto.
