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INVESTIGAÇÃO

Direito Administrativo

Gestão e Rentabilização de Bens Públicos

Investigadores Responsáveis:
João Miranda

Investigadores LPL:
Miguel Assis Raimundo, Ana Gouveia Martins, Jorge Pação

Investigadores Externos:
Marco Capitão Ferreira; Filipe Brito Bastos

Financiamento:
UIDB/04310/2020

Estado do Projeto:
Em Curso

Sumário

Os bens públicos e o modo como estes são adquiridos, geridos e alienados pela Administração Pública afirmam-se como instrumentos fundamentais no exercício das diferentes tarefas administrativas a cargo das pessoas coletivas públicas e das pessoas coletivas privadas que se dedicam ao exercício da função administrativa: sem o uso e fruição dos bens públicos a Administração Pública ver-se-ia com naturais dificuldades na prossecução das respetivas atribuições. A relevância científica deste projeto resulta também do facto da gestão e rentabilização dos bens públicos e, no global, o ramo do Direito Administrativo dos Bens, serem recorrentemente os “parentes pobres” do labor científico jurídico-administrativo em Portugal, merecendo um tratamento predominantemente incidental, algo que contrasta com a sua relevância no concreto exercício da função administrativa. Assim sendo, a investigação do enquadramento jurídico da gestão e rentabilização dos bens públicos revela-se fundamental para uma compreensão plena da atividade administrativa, bem como da sua componente económica, tornando-se essencial ter em consideração as repercussões que as respostas encontradas podem ter na dinâmica da atuação administrativa e na utilização dos recursos disponíveis. Acresce que a calendarização definida para este projeto de investigação coincide com a exigência de uma “certa” contenção económico-financeira da Administração Pública num período de pós-assistência financeira a Portugal, reforçando a atualidade e premência deste projeto. Por fim, refira-se que a investigação a realizar não se limita a uma estrita análise jusadministrativa. Em concreto, a gestão dos bens públicos (integrados quer no domínio público, quer no domínio privado da Administração) terá de ser igualmente analisada à luz das ciências jurídico-económicas, pelo que a composição da equipa de investigação reflete esta preocupação.

Objetivos

O projeto de investigação tem como um dos principais objetivos a análise dos regimes jurídicos nacionais de maior relevância em matéria de gestão e rentabilização de bens públicos, nomeadamente:
a) Análise sistemática preliminar dos regimes jurídicos nacionais de maior relevância em matéria de gestão e rentabilização de bens públicos, complementada com uma análise de direito comparado das regras e princípios aplicáveis à gestão e rentabilização de bens públicos;
b) Abordagem à gestão e rentabilização de bens públicos em função dos tipos de Administração Pública – direta, indireta, autónoma, independente, empresarial e não empresarial;
c) Estudo da gestão e rentabilização dos bens públicos por pessoas jurídicas de natureza privada que “auxiliam” no exercício de tarefas administrativas;
d) Compreensão e delimitação dos princípios e regras aplicáveis à gestão interadministrativa de bens públicos (e.g. onerosidade versus gratuitidade na “partilha” de bens públicos entre entidades administrativas; mutações dominiais; sobreposição de afetações; contratos interadministrativos) por contraposição com a gestão dos bens públicos em relação direta com os particulares (e.g. rentabilização dos bens públicos através da sua utilização pelos particulares);
e) Análise dos modos de aquisição e alienação de bens públicos em função da sua rentabilização e dos princípios e regras aplicáveis à gestão dos bens públicos;
f) Estudo de eventuais formas inovatórias de fiscalização da gestão de bens públicos (interna; externa; fiscalização independente);
g) Enquadramento da participação da sociedade civil nas decisões referentes à gestão de bens públicos (e.g. participação de associações; fundações; interessados);
h) O controlo jurisdicional da gestão de bens públicos: contexto na jurisdição administrativa; critérios de controlo; limites à “intervenção” judicial.