Evento | Workshop
Direito Administrativo
O Domínio Público: contributos para uma definição e as notas distintivas do seu regime jurídico
10 Dezembro 2025
18:00
Acesso Restrito
- Online
Organizadores: João Miranda, Jorge Pação
Oradores: Héctor Alies Rivas
Projeto a que Pertence: Gestão e Rentabilização de Bens Públicos
Descrição do Evento
No próximo dia 10 de dezembro, recebemos o Professor Héctor Alies Rivas, da PUCMM de Santo Domingo e membro membro da Rede Internacional de Bens Públicos, que irá trazer a debate o tema “O Domínio Público: contributos para uma definição e as notas distintivas do seu regime jurídico”.
O evento será exclusivamente online e, para aceder, deverá inscrever-se antecipadamente.
