A criação de um regime jurídico-internacional para o enquadramento da subida do nível do mar

A criação de um regime jurídico-internacional para o enquadramento da subida do nível do mar é um excelente exemplo da relevância do Direito Internacional e do seu progressivo desenvolvimento. Trata-se de uma questão que apenas recentemente passou a ocupar os jus-internacionalistas em termos de debate académico e onde a prática internacional é, simultaneamente, indutora de reflexão doutrinal e o resultado dos contributos doutrinais que têm vindo a ser produzidos nas três últimas décadas. A consciência da existência de problemas jurídico–internacionais provocados pela subida do nível do marlevou a que as diversas matérias relacionadas com este tema começassem a ser objeto de análise e de investigação pela doutrina jus–internacional, com destaque para os resultados das reflexões de dois comités da Associação de Direito Internacional, e de uma discussão de natureza intergovernamental fundada nos trabalhos que estão a ser desenvolvidos sobre o tema no âmbito da Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas. De entre as várias questões jurídico–internacionais relacionadas com a subida do nível do mar, é dada particular atenção neste texto duas matérias: por um lado, a discussão sobre permanência ou a mutabilidade das linhas de base em resultado de alterações do território terrestre do Estado costeiro provocadas pelo aumento do nível do mar e, por outro lado, o debate sobre a necessidade da criação de um regime jurídico–internacional específico para as movimentações de pessoas provocadas pelo aumento do nível do mar.