A nova lei de execução do Regulamento dos Serviços Digitais

O Lisbon Digital Rights do LPL, em parceria com a NOVA Law, promovem, no dia 11 de maio, uma palestra dedicada à nova lei de execução do Regulamento dos Serviços Digitais (Digital Services Act). O evento reúne especialistas do meio académico e profissional, sendo uma excelente oportunidade para discutir as implicações práticas deste novo quadro regulatório, bem como os seus impactos na governação digital, na proteção de direitos fundamentais e na responsabilidade das plataformas. A coordenação científica está a cargo dos Professores Filipe Brito Bastos e Domingos Farinho, contando a sessão com a participação de um painel de oradores com reconhecida experiência nas áreas do Direito digital e da regulação.