A Constituição federal brasileira de 1988 sofreu, no que toca ao reconhecimento do dever estatal de protecção do ambiente, a influência da Constituição portuguesa de 1976, nomeadamente do seu artigo 66º (Ambiente e qualidade de vida). O artigo 225º da Constituição de 1988 apresenta, no entanto, um maior desenvolvimento quer porque dedica tutela específica a realidades especificamente brasileiras (como os biomas da Amazónia e do Pantanal: §4º), quer porque garante tutela qualitativamente superior (v.g., constitucionalizando a figura do estudo prévio de impacto ambiental e a solução da tríplice responsabilidade no domínio do ambiente: §1º, IV e §3º). A riqueza ecossistémica do país e a sua estrutura federal rapidamente contribuíram para a geração de uma jurisprudência abundante neste domínio.
A novidade da questão ambiental — refiro-me ao facto de o Direito do Ambiente constituir uma área jurídica jovem no confronto com o Direito Civil e o Direito Administrativo, que já contam séculos — dificulta a sua abordagem. Acresce a esta dificuldade a emergência de resolução que certos problemas ambientais demandam e a emoção que convocam — aspectos que promovem respostas muitas vezes mais assentes no coração do que na razão. Finalmente, a protecção do ambiente é um valor constitucional, mas não é o único, e a tarefa de ponderação de bens e direitos que coenvolve situações como, por exemplo, o licenciamento de um empreendimento turístico em área protegida vs desenvolvimento local ou a protecção de área de Mata Atlântica vs direito à moradia, é árdua.
Desde 2008 que convivo, nos meus seminários de Direito do Ambiente na FDUL com alunos de naturalidade brasileira, tendo através deles tomado consciência de muitos temas e problemas debatidos pela jurisprudência brasileira. Com a ajuda de três desses alunos, já mestres — André Dickstein, Monique Gonçalves e Nathalie Giordano —, decidi promover esta publicação, que conto seja útil a alunos e profissionais do foro. A selecção foi feita pelos três organizadores e a publicação foi por mim coordenada, tendo em atenção uma determinada uniformidade formal mas sobretudo toda a liberdade académica de pensamento e crítica das soluções vertidas nos acórdãos. Os doze julgados emanam dos dois mais altos tribunais (STF e STJ) e foram escolhidos considerando a sua data recente mas sobretudo a diversidade e relevo dos temas, e a controvérsia da solução adoptada.
Muito agradeço a todas as alunas e alunos que quiseram participar neste projecto (na sua maioria já mestres em Direito mas alguns ainda a caminho de o ser), que espero possa lançar a semente para mais iniciativas, deste e de outro género, no domínio do Direito Ambiental brasileiro. E espero que estudantes, profissionais e público em geral retirem utilidade deste livro.
