A Responsabilidade Civil Da Administração Tributária Portuguesa Entre O “Plenismo” E O “Atomismo”

O presente artigo trata do regime geral de responsabilidade civil da administração tributária, assim como dos principais regimes especiais de indemnização de danos causados por este setor particular da administração pública.

A partir da análise da atividade tributária sobre que incidem os regimes especiais de indemnização de danos, com destaque para a atividade de tributação, explora-se a ideia de esta atividade, dada a sua especial potencialidade de lesão e de modo a assegurar a garantia constitucional de uma justa reparação, revindicar um regime geral de responsabilidade civil por factos ilícitos sem que se deva atender ao requisito indemnizatório culpa.