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INVESTIGAÇÃO
Direito Administrativo
Os desafios contemporâneos do constitucionalismo multinível
Investigadores Responsáveis:
Ana Maria Guerra Martins
Ana Maria Guerra Martins
Investigadores LPL:
Rui Guerra da Fonseca, Rui Tavares Lanceiro, Francisco Paes Marques, Tiago Fidalgo de Freitas
Rui Guerra da Fonseca, Rui Tavares Lanceiro, Francisco Paes Marques, Tiago Fidalgo de Freitas
Investigadores Externos:
Benedita Meneses Queirós
Benedita Meneses Queirós
Financiamento:
UIDB/04310/2020
UIDB/04310/2020
Estado do Projeto:
Encerrado
Encerrado
Sumário
O constitucionalismo multinível é uma corrente doutrinária surgida, no início dos anos 90, a qual assenta no pressuposto de que o Estado – por não ser capaz de responder aos desafios que, na época, se colocavam, designadamente por força da globalização – deixou de ser o único centro de imputação do poder político, concorrendo, no plano supranacional e transnacional, com outros poderes, de entre os quais se destaca a União Europeia. Tendo em conta a interação, a interligação e a interdependência de todos estes poderes, os quais formam com o Estado, um sistema constitucional composto nos domínios funcional, institucional e substancial, afigura-se impossível, atualmente, estudar qualquer tema jurídico sem levar em consideração esta realidade.
Objetivos
A delimitação e atualização do conceito de constitucionalismo multinível;
A comparação da tese do constitucionalismo multinível com outras teorias explicativas das relações entre as várias ordens jurídicas, como seja, por exemplo, a tese do pluralismo constitucional ou do constitucionalismo global.
O estudo de tópicos específicos, como, por exemplo, a saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), a crise dos refugiados, a Jurisprudência dos tribunais superiores relativa a um determinado direito fundamental, no contexto do constitucionalismo multinível, ou seja, dos vários níveis de normas, instituições e poderes.
O estudo das formas como o constitucionalismo multinível pode proteger a democracia das tensões mundiais e europeias atuais, como sejam as crises financeira e da dívida soberana, os enormes fluxos migratórios, o aumento do terrorismo e a emergência dos movimentos populistas e nacionalistas em todo o Mundo;
A averiguação se a teoria do constitucionalismo multinível explicativa se continua a revelar adequada para explicar o conjunto das relações que se estabelecem entre os vários intervenientes na cena mundial.
Relevância
A relevância científica da tese do constitucionalismo multinível prende-se com a procura de soluções alternativas credíveis para enfrentar os grandes problemas mundiais e europeus, atingindo uma proteção mais elevada dos direitos fundamentais, uma maior eficácia das instituições e uma maior participação dos indivíduos nos vários níveis de tomada de decisão.
