O Sistema Internormativo de Proteção dos Direitos Humanos na União Europeia

Este projecto de investigação pretende atingir os seguintes objectivos: 1) Chamar a atenção na comunidade científica para a necessidade de mais debate jurídico sobre a protecção judicial multi-nível Europeia dos direitos fundamentais – protecção pelos tribunais nacionais (incluindo tribunais constitucionais), pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – e o seu impacto na garantia e melhoria da protecção desses mesmos direitos; 2) Debater e demonstrar, considerando os diferentes níveis actuais de protecção Europeia dos direitos fundamentais (nacional e transnacional), até que ponto o objectivo proposto pelo Tratado de Lisboa de adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, segundo a proposta de Tratado de adesão (Junho de 2013), irá contribuir para uma melhoria da proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos assim como até que ponto tal adesão irá igualmente contribuir para criar níveis desiguais de protecção judicial de acordo com o direito violado e as suas (diferentes) fontes transnacionais – Convenção Europeia de Direitos do Homem / Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; 3) Discutir o papel de cada nível de protecção judicial dos direitos fundamentais – nacional e Europeia (TEDH/UE) -, o seu diálogo judicial mútuo e relação actuais (coexistência, coerência e articulação) e se a adesão ao TEDH irá modificar significativamente esta relação, consequentemente introduzindo uma mudança radical no Direito regional internacional quanto à articulação entre os sistemas judiciais transnacionais de protecção dos direitos fundamentais (e criando um ‘modelo’ de protecção judicial multi-nível para outros sistemas regionais que preveja a protecção judicial dos direitos fundamentais no âmbito de organizações regionais internacionais – por exemplo, na América Latina ou em África); 4) Debater e demonstrar até que ponto a entrada em vigor do Protocolo número 16 à Convenção Europeia de Direitos do Homem relativo a opiniões consultivas (Outubro de 2013) irá contribuir para uma mudança radical no diálogo judicial multi-nível entre tribunais nacionais e transnacionais (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem), por um lado, e entre tribunais transnacionais (Tribunal de Justiça da UE e Tribunal Europeu dos Direitos do Homem), por outro, quanto à uniformidade da interpretação e aplicação da CEDH e portanto contribuir para uma protecção multi-nível (nacional e ao nível da UE) mais eficaz dos direitos e liberdades definidas na Convenção ou nos Protocolos anexos; 5) Tomando em consideração as conclusões dos pontos anteriores, promover a reflexão em medidas concretas que clarifiquem e melhorem a articulação entre e dentre os diferentes níveis judiciais de protecção, assim melhorando a eficácia da protecção transnacional Europeia dos direitos fundamentais; 6) Colocar o CIDP e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa no diálogo regional transnacional da protecção Europeia dos direitos fundamentais.