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INVESTIGAÇÃO
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ATUALIDADE
INVESTIGAÇÃO
Direito Administrativo
Governance dos Serviços Públicos
Investigadores Responsáveis:
Domingos Farinho
Domingos Farinho
Investigadores LPL:
João Tiago Silveira
João Tiago Silveira
Investigadores Externos:
Dinamene de Freitas, Tiago Antunes
Dinamene de Freitas, Tiago Antunes
Financiamento:
UIDB/04310/2020
UIDB/04310/2020
Estado do Projeto:
Encerrado
Encerrado
Sumário
A relevância científica deste projecto pode melhor ser sublinhada apresentando-a através dos contributos que pode oferecer para as duas áreas nucleares do Direito Administrativo.
Por um lado, pretende-se aprofundar a investigação e o conhecimento do direito da organização administrativa, enriquecendo de forma capilar a relação entre a previsão, adopção e funcionamento de determinados modelos de governo e o tratamento normativo, em particular, quanto ao seu tratamento jurídico formal (tipos de actos legislativos e administrativos) e material (sentido das previsões normativas, coerência e integridade sistemática)
Por outro lado, pretende-se melhorar a relação dogmática entre o direito da organização administrativa – a partir das normas que prevêem os modelos de governo dos serviços públicos – e o direito da actividade administrativa, procurando encontrar elementos de articulação normativa. O projecto visa colmatar uma lacuna na análise jurídica dos modelos de governo dos serviços públicos. Pretende-se, a partir do quadro jurídico-político de prossecução do interesse público, estudar de que modo se estrutura a Administração Pública e de que modo o Direito Administrativo pode contribuir para melhorar a eficácia e a legitimidade democrática (representativa e participativa) dos serviços públicos. Para isso será necessário apurar como é feita a articulação entre os objectivos de interesse público que se pretendem prosseguir com determinadas políticas e serviços públicos e os modelos de governo que são previstos para assegurar essa prossecução. Estes resultados permitirão determinar e a existência de relações entre determinados tipos de interesses públicos, serviços públicos e modelos de governo e avaliá-las. Por último, este projecto visa permitir uma análise crítica dos modelos de governo existentes face aos objectivos de desempenho para os quais foram criados ou que servem. O propósito é determinar se o modelo de governo é adequado, como pode ser melhorado e/ou por que modelo pode ser substituído, atendendo aos objectivos pretendidos.
Objectivos
Para isso será necessário apurar os modos como as atribuições dos vários serviços públicos são determinadas e sistematizadas, bem como a consequente repartição de competências, tendo particular interesse as seguintes áreas:
a) Previsão de modelos de governo por diploma legislativo parlamentar ou governamental: características e problemas;
b) Tipo de estrutura de controlo dos modelos de governo: Conselho de Ministros, Ministérios, Estruturas Inter-Ministeriais;
c) Tipos de Administração Pública resultantes dos modelos de governo previstos: Administração Pública directa, indirecta e autónoma, Administração Pública sob forma privada, Administração Pública empresarial ou não empresarial, Administração Pública de prestação, planeamento, contratualizada, etc;
d) Elementos de inovação determinantes para a maior eficácia de um determinado modelo de governo: tipo de estrutura de controlo, tipo de relação com a estrutura de controlo (hierárquica, superintendência, tutela, contracting-out, parcerias institucionais), utilização de tecnologias, etc.
No âmbito deste projecto importa também estudar, a partir do diagnóstico referido acima, o modo como os modelos de governo detectados integram e respondem a um conjunto de elementos considerados como imperativos para assegurar o bom governo de instituições, independentemente, do tipo de instituição e dos propósitos específicos. Aqui destacam-se as linhas fortes constantes da literatura especializada, no âmbito da governança de instituições, em particular, públicas:
a) Modos de consagração orgânica da tripartição – supervisão, estratégia e execução – especialmente tendo em conta a questão específica de governance público políticas públicas vs estratégia institucional (policy vs strategy);
b) Tipos de fiscalização: interna e externa;
c) Níveis de independência da fiscalização;
d) Transparência e modos de prevenção e resolução de conflitos de interesses;
e) Modos de participação de partes interessadas – cidadãos, associações, fundações, movimentos, etc.
Relevância
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