Fundamentos da Regulação Pública: unidade e diversidade dos setores regulados

Um dos desafios mais prementes da dogmática administrativa consiste na determinação e alcance do conceito de regulação e dos seus princípios estruturantes. O conceito de «regulação» é ubíquo mas, independentemente do seu exato conteúdo, descreve sinteticamente as novas funções do Estado - garante, e, consequentemente, a intervenção pública ajustada aos mercados liberalizados. É utilizado em quase todos os contextos problemáticos caracterizados pela necessidade de intervenção orientadora do Estado. Por exemplo, hedge funds, agências de rating, o mercado financeiro (internacional), o acesso ao ensino superior, a colocação de postos de trabalho, os mercados de medicamentos ou a segurança das centrais nucleares — estes e muitos outros domínios estabelecem, com maior ou menor facilidade, uma ligação linguística ao sufixo «regulação». Um tal uso linguístico — que acabaria por tornar a “regulação” sinónimo de qualquer forma de conformação estatal, desde que existam relações económicas — não permitiria reconhecer ao conceito contornos sistemáticos. Neste contexto, torna-se cada vez mais evidente a necessidade de construir um sistema que garanta segurança jurídica, os direitos das empresas e dos consumidores e, de forma mais ampla, o interesse geral que justifica a atividade regulatória.