Dignidade da Pessoa Humana entre a Automomia Individual e o Paternalismo Constitucional

O projecto tem como objecto o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma norma constitucional específica, vigente no direito português e noutros ordenamentos jurídicos. Como se verifica com qualquer norma jurídica, o seu estudo científico é relativo à determinação do seu conteúdo, a análise do seu comportamento normativo como norma e ao estabelecimento das suas relações normativas com outras normas jurídicas, nomeadamente nas relações conflituais internas à Constituição e sobre as normas legislativas. O princípio da dignidade da pessoa humana é actualmente uma norma central da estruturação normativa dos catálogos de direitos fundamentais, incluindo o que consta da Constituição portuguesa. A respectiva centralidade não tem correspondência, contudo, numa definição precisa do seu conteúdo normativo, constituindo uma porta de abertura para uma muito relevante indeterminação extra-jurídica, numa transversalidade em que se jogam aportações provenientes dos mais distintos sectores e áreas de pensamento, com significativa capacidade de influência ideológica para os conteúdos normativos. Neste seu papel de protagonista aberto das normas de direitos fundamentais, o princípio da dignidade da pessoa humana tem recebido as mais diversas concretizações, aparecendo no contexto estritamente normativo da «constitucionalidade» como parte relevante de um processo de politização de normas constitucionais. Ao mesmo tempo, e na estrita medida em que se reflecte normativamente em novas áreas do saber e da ciência que desafiam o direito vigente, como a identidade genética, a bioética e a investigação e a experimentação científicas, o princípio da dignidade da pessoa humana está carente de uma definição de limites que esclareça a sua capacidade regulativa nestes domínios, o que, em rigor, remete mais uma vez para o problema central da sua organização como norma do direito. É neste contexto que o projecto compreende uma relevância científica e uma relevância pública evidentes: não só é do maior interesse científico o trabalho a realizar na definição do princípio como norma, de modo a que se perceba do que se está a falar quando se fala normativamente de dignidade da pessoa humana, como também daí decorre um impacto real e efectivo na determinação do direito vigente – e condicionador da actividade legislativa – cujo interesse parece ser também inegável.