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Direito Internacional e Europeu
Climate Litigation Observatory
Heloísa Oliveira
UIDB/04310/2020
Em Curso
Sumário
Objectivos
(ii) Sistematização dos fundamentos apresentados pelas partes e das decisões quanto a esses fundamentos.
(iii) Criação de uma base de dados pública.
(iv) Estudo dos correspondentes problemas à luz da teoria geral do direito, de direitos fundamentais e do direito administrativo, com o objetivo de contribuir para o robustecimento teórico das soluções jurídicas aplicadas e aplicáveis.
Relevância
O direito do ambiente é, em geral, um laboratório de teste de aplicação de construções teóricas gerais da área do direito público. Para além da proliferação recente de regimes legais específicos (leis do clima), a temática das alterações climáticas, pela sua emergência, complexidade e transversalidade, convoca a incorporação de soluções legais tradicionais de forma inovadora, com particular destaque para a área dos direitos fundamentais e do direito administrativo. Trata-se, assim, da aplicação de investigação fundamental ao tema das alterações climáticas, utilizando como base a litigância climática.
Os tribunais têm recorrido a essas soluções, por vezes decidindo num enquadramento de autocontenção judicial, mas progressivamente de forma mais disruptiva. O trabalho de investigação sobre estas matérias é assim necessário à sustentação teórica de decisões complexas que resultam de operações de ponderação no limite da atividade típica do poder jurisdicional, em áreas de grande complexidade técnica extrajurídica e prenhe de opões de natureza política. A sistematização de problemas típicos suscitados no âmbito da litigância climática e o seu estudo aprofundado permitirão o desenvolvimento consolidado do direito nesta área, embora em certa medida replicável para outras, como a saúde pública.
