Bases de dados
O Lisbon Environmental Law está plenamente comprometido com a ciência aberta.
Muitos dos nossos trabalhos são publicados em acesso aberto, incluindo livros e documentos de trabalho.
A partir de 2024, começámos também a disponibilizar bases de dados que sustentaram partes do nosso trabalho, com o objetivo de acelerar a investigação em direito ambiental e promover a verificabilidade e a replicabilidade.
Enquadramento específico
Como Citar
Lisbon Public Law Research Centre. CJEU Climate Cases Database (CJEU-CCD). Lisbon Environmental Law Cluster Databases. Disponível em: https://lisbonpubliclaw.pt/en/lisbon-environmental-law/data-bases/#CJEUC. Acesso em: DD/MM/AAAA.
Visão geral
A CJEU Climate Cases Database (CJEU-CCD) é uma base estruturada e analítica de processos judiciais relacionados ao clima no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). É a primeira base inteiramente dedicada à litigância climática perante a mais alta corte da UE, mapeando como o Tribunal enquadra, interpreta e decide questões climáticas e permitindo identificar tendências jurisprudenciais, padrões de litigância estratégica e comportamentos institucionais no foro supranacional europeu.
A ideia de elaborar uma base específica sobre casos climáticos perante o TJUE surgiu da necessidade de um levantamento quantitativo e qualitativo para embasar a pesquisa e a redação do capítulo “Climate litigation before the Court of Justice of the European Union – A Quantitative and Qualitative Analysis of Features and Legal Grounds”, inserido na obra Climate Change before International Courts: A Comparative Study (2025).
A CJEU-CCD integra o compromisso do LEL-LPL com a ciência aberta, disponibilizando, em acesso livre, dados que suportam pesquisa acadêmica e aplicada em direito ambiental e governança climática na UE.
Público-alvo
Investigadores, magistrados e advogados, decisores públicos, jornalistas especializados e estudantes.
Contexto jurídico-ambiental
O panorama desta base confirma o papel do TJUE na governação climática da UE, tendo o EU ETS (Diretiva 2003/87/CE) como eixo dominante, mas abarcando um espectro mais amplo de litígios climáticos: controlo jurisdicional de atos normativos e de execução sobre redução de emissões; definição do âmbito e do desenho de instrumentos de precificação e alocação (incluindo National Allocation Plans); compatibilização de políticas de transição com as regras de auxílios de Estado e do mercado interno; ações de incumprimento por falhas de transposição ou aplicação; pedidos de indemnização associados a custos de conformidade; e questões processuais de admissibilidade e acesso à justiça em matéria climática.
Transversalmente, emergem princípios e parâmetros estruturantes (proporcionalidade, segurança jurídica, proteção da confiança, poluidor-pagador e a exigência de um elevado nível de proteção ambiental) que o Tribunal utiliza para calibrar competências institucionais, densificar obrigações de Estados-Membros e operadores e, em última análise, aferir a eficácia material das políticas climáticas da União.
Metodologia
A CJEU-CCD foi construída por buscas sistemáticas nos portais do Eur-Lex e na Curia em horizonte temporal amplo. No Eur-Lex, utilizou-se “EU Court Case” como documento de referência e termos do Eurovoc (ENVIRONMENT > “Environmental policy” > “Climate Change Policy” e “Pollution control measures”; ENVIRONMENT > “Natural environment” > “Climate”), seguidos de triagem qualitativa para confirmar a pertinência climática. As consultas à Curia serviram para validação e consolidação dos dados.
Cada caso é descrito por um conjunto padronizado de propriedades que viabilizam análise comparável e replicável: título do caso (com fases de recurso em toggles), número, ano de propositura, data da decisão/ordem, tipo de processo (anulação, incumprimento, reenvio prejudicial, responsabilidade, omissão), link para a Curia, indicador EU ETS, tipo de decisão (mérito/admissibilidade), área predominante, parte autora (empresas, Estados-Membros, Comissão, municípios, sociedade civil, BEI), países/órgãos da UE envolvidos, legislação da UE aplicável, orientação do resultado (favorável/desfavorável/indeterminado), sumário, issues (palavras-chave), casos relacionados, marcação de litigância estratégica/precedente relevante, bem como identificação de casos apensados e remissão para página de Appeal, quando houver.
A CJEU-CCD oferece três vistas que se complementam conforme o objetivo de pesquisa:
– Gallery of Suits | navegação visual por cartões
– Table of Suits | tabela para comparação, filtros, pesquisa e exportação
– Chart View | representação gráfica da proporção de casos EU ETS vs. não-ETS
Licença Creative Commons
CJEU Climate Cases Database (CJEU-CCD) © 2025 by Lisbon Environmental Law Cluster – Lisbon Public Law Research Centre é licenciada sob CC BY-NC 4.0.
Como Citar
Lisbon Public Law Research Centre. Climate Litigation Observatory (CLO). Lisbon Environmental Law Cluster Databases. Disponível em: https://lisbonpubliclaw.pt/en/lisbon-environmental-law/data-bases/#CLOD. Acesso em: DD/MM/AAAA.
Visão geral
O Climate Litigation Observatory (CLO) é uma base dinâmica de casos de litigância climática em múltiplas jurisdições. Não se pretende exaustiva: a sua função é identificar e mapear tendências emergentes, argumentos jurídicos e padrões de atuação judicial relacionados ao clima, permitindo que os usuários explorem as interconexões entre casos e compreendam desenvolvimentos mais amplos na litigância climática global. O valor agregado do CLO reside no sistema avançado de classificação e no mapeamento por palavras-chave, que viabilizam o cruzamento de descritores e a leitura comparada de decisões em diferentes países e regiões.
O CLO é desenvolvido no âmbito do Projeto Climate Litigation Observatory (LPL), que procura analisar, a partir do direito público, problemas jurídicos disruptivos revelados pela litigância climática, nomeadamente em direitos fundamentais e humanos e em direito administrativo, num contexto de danos difusos, transfronteiriços e de longa duração, e de elevada incerteza epistémica. Um dos objetivos do Projeto foi criar esta base de dados pública.
Público-alvo
Investigadores, magistrados e profissionais do direito, decisores públicos, jornalistas especializados e estudantes.
Contexto jurídico-ambiental
A litigância climática tornou-se um campo transversal do direito público e privado, mobilizando princípios constitucionais, direitos humanos e deveres administrativos de planeamento, execução e fiscalização de políticas climáticas. No plano internacional, o Acordo de Paris oferece o enquadramento teleológico (neutralidade, metas de longo prazo, ciclos de ambição) a partir do qual tribunais nacionais e regionais vêm densificando obrigações estatais e responsabilidades empresariais, enquanto leis climáticas nacionais e regimes setoriais funcionam como “pontes” para o controlo jurisdicional de atos e omissões com efeitos em mitigação e adaptação. Decisões paradigmáticas recentes, como as que afirmam deveres positivos de proteção climática em sede de direitos fundamentais, bem como casos emblemáticos de responsabilidade estatal (v.g., Urgenda v. Netherlands) e corporativa (v.g., Milieudefensie v. Shell) ilustram a migração do debate climático para arenas judiciais e quasi-judiciais, com impactos estruturantes na legislação, na regulação e nas estratégias empresariais.
A Base de Dados CLO foi concebida para mapear esse ecossistema comparado, permitindo cruzar descritores, palavras-chave e atos normativos a fim de identificar tendências, controvérsias recorrentes e pontos de inflexão jurisprudencial que informem a pesquisa e o desenho de políticas públicas em direito do ambiente.
Metodologia
O CLO é uma base curada que resulta de um processo de levantamento e validação em múltiplas frentes. Inicialmente, foram mapeados casos a partir de repositórios amplamente reconhecidos, como a base do Sabin Center (Columbia Law School) e o CLX Toolkit, complementados por busca ativa em sítios oficiais de tribunais e em portais de notícias. A partir desse universo inicial, procedeu-se a uma triagem qualitativa para confirmar a pertinência climática e eliminar duplicidades, seguida de análise detida de cada caso para elaboração de sumários e catalogação segundo um esquema descritivo padronizado que assegura comparabilidade e reutilização dos dados.
Cada registo inclui URL para a decisão e acesso a documentos essenciais (Google Drive), número de referência, país/território, área geográfica, tribunal, data (propositura ou decisão final), palavras-chave que capturam questões jurídicas, fáticas ou temáticas, tipo de ação (contra governos, empresas ou indivíduos), referência bibliográfica (APA), casos relacionados por afinidade temática/processual/atores, relevância estimada (High/Medium/Low), estado do processo (pending, decided, dismissed) e atos normativos (nacionais ou internacionais) invocados. O fluxo editorial inclui verificação cruzada das fontes e uniformização terminológica, preservando a coerência da taxonomia e permitindo filtragens combinadas, leitura longitudinal por temas e extração de recortes para análise externa (por exemplo, estatística ou qualitativa).
O CLO disponibiliza três vistas complementares que servem a propósitos distintos e podem ser usadas de forma sequencial.
– A Gallery of Suits oferece uma exploração visual inicial, por cartões, útil para reconhecimento rápido do acervo e descoberta de casos por temas.
– A Status of Suits apresenta uma visualização interativa por estado processual (pending, decided, dismissed), adequada para mapear momentos processuais e priorizar leituras.
– A Table of Suits funciona como uma planilha completa para comparação, pesquisa, filtragem com múltiplos descritores (por exemplo, combinar Country/Territory com Keywords e Type of Suit) e exportação de resultados para tratamento posterior.
Um fluxo de trabalho eficaz é iniciar pela tabela, aplicar filtros encadeados consoante o objetivo (p. ex., “ações contra governos com fundamento em direitos fundamentais numa dada região”), e utilizar a propriedade Relevance para ordenar prioridades de leitura.
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Climate Litigation Observatory (CLO) © 2025 by Lisbon Environmental Law Cluster – Lisbon Public Law Research Centre está licenciado sob CC BY-NC 4.0.
Como Citar
Lisbon Public Law Research Centre. Jurisprudência Ambiental do Tribunal Constitucional (JATC). Lisbon Environmental Law Cluster Databases. Disponível em: https://lisbonpubliclaw.pt/en/lisbon-environmental-law/data-bases/#JATC. Acesso em: DD/MM/AAAA.
Visão geral
A Jurisprudência Ambiental do Tribunal Constitucional (JATC) reúne e sistematiza 114 decisões do Tribunal Constitucional português que contêm referências relevantes à proteção do ambiente. É a primeira base dedicada exclusivamente ao tratamento constitucional da questão ambiental em Portugal, permitindo uma leitura crítica e estruturada do papel do Tribunal na construção do direito ao ambiente no país. A motivação central desta iniciativa é formar massa crítica em Direito do Ambiente, apoiando a formação de juristas e magistrados, num contexto em que casos especificamente ambientais no TC ainda são incipientes. A seleção dos casos partiu da base oficial de jurisprudência do Tribunal Constitucional, mediante filtros por termos indexados como “ambiente”, “direito ao ambiente”, “LBA”, “ONGAs” e “proteção ambiental”.
Público-alvo
Investigadores, magistrados e profissionais do direito, decisores públicos, jornalistas especializados e estudantes.
Contexto jurídico-ambiental
A jurisprudência constitucional ambiental em Portugal evolui no cruzamento entre direitos fundamentais, deveres de proteção do Estado e princípios de organização económica e administrativa, refletindo tensões entre liberdade de conformação legislativa, reserva de lei e tutela efetiva do direito ao ambiente (art. 66.º da CRP).
As decisões mapeadas na JATC mostram como o Tribunal, em distintos tipos de controlo (abstrato, concreto e preventivo) e espécies processuais (recurso, fiscalização sucessiva, fiscalização preventiva), tem conciliado o direito ao ambiente com outros direitos e bens constitucionais, p. ex., propriedade, liberdade de expressão e ordenamento do território, ora densificando o conteúdo do direito ao ambiente, ora arbitrando colisões de direitos e repartições de competências legislativas e administrativas.
Metodologia
O levantamento foi realizado a partir da base oficial de jurisprudência do Tribunal Constitucional, recolhendo todas as decisões indexadas com os termos “ambiente”, “direito ao ambiente”, “LBA”, “ONGAs” e “proteção ambiental”. Adotaram-se esses descritores por corresponderem à taxonomia disponível no próprio sítio do TC no momento das buscas.
A partir dessa coleta inicial, procedeu-se a triagem qualitativa para confirmar a pertinência ambiental de cada decisão, seguida de análise detida do conteúdo para elaboração de sumários e catalogação segundo um esquema descritivo padronizado. Cada registo contempla, entre outros, espécie processual, tipo de controlo, ano, número do processo, secção (ou plenário), relator, data da decisão, tags e temas centrais, relevância (Alta/Média/Baixa), casos relacionados, em causa, argumentos do requerente e contrários, decisão do Tribunal, enfoque ambiental (central/incidental/neutro), resultado ambiental (favorável/desfavorável/indeterminado), direitos efetivamente tutelados, documentos normativos aplicáveis e artigos da Constituição invocados, além de link direto (Website) para o processo no portal oficial e referência para citação. O fluxo editorial inclui verificação cruzada e uniformização terminológica para manter coerência, comparabilidade e possibilidade de filtragens combinadas e leituras longitudinais por tema.
A JATC disponibiliza três visualizações pensadas para percursos complementares de pesquisa.
– A Tabela de Casos oferece a visão matricial mais completa, na qual se pode pesquisar, comparar e filtrar por qualquer descritor (por exemplo, combinar Espécie Processual com Enfoque Ambiental e Resultado Ambiental).
– A Linha do Tempo das Decisões apresenta uma leitura cronológica, útil para identificar fases e mudanças de orientação jurisprudencial.
– O Gráfico Temático sintetiza a incidência dos temas centrais e facilita o reconhecimento de padrões temáticos.
Um percurso eficaz é começar pela Tabela de Casos para delimitar o recorte (p. ex., decisões com enfoque ambiental central e resultado favorável num determinado período), abrir o Website do caso para leitura do acórdão oficial e, em seguida, explorar Casos Relacionados para reconstruir linhas argumentativas e consolidar a revisão de literatura jurídica.
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Jurisprudência Ambiental do Tribunal Constitucional (JATC) © 2025 by Lisbon Environmental Law Cluster – Lisbon Public Law Research Centre está licenciada sob CC BY-NC 4.0.
Como Citar
Lisbon Public Law Research Centre. Constitutional Environmental Clauses (CEC). Lisbon Environmental Law Cluster Databases. Disponível em: https://lisbonpubliclaw.pt/en/lisbon-environmental-law/data-bases/#CEC. Acesso em: DD/MM/AAAA.
Visão geral
A Constitutional Environmental Clauses (CEC) compila dados de 194 constituições nacionais em vigor, mapeando como a matéria ambiental é tratada em diferentes sistemas constitucionais, com foco no reconhecimento do direito a um ambiente saudável, na proteção ambiental e no acesso à informação. A base permite comparar abordagens por região, bem como identificar padrões de consagração normativa e lacunas de proteção. O seu valor agregado está na classificação padronizada e na codificação temática por cláusulas, que tornam possível uma leitura comparada e a extração de recortes para estudo e investigação.
Público-alvo
Investigadores, magistrados e profissionais do direito, decisores públicos, jornalistas especializados e estudantes.
Contexto jurídico-ambiental
A constitucionalização do ambiente consolidou-se, nas últimas décadas, como vetor estruturante de direitos fundamentais, princípios de proteção e deveres estatais, ao lado de garantias procedimentais como acesso à informação e participação.
A consagração explícita do direito ao ambiente e de cláusulas de proteção ambiental (por vezes combinadas com deveres de prevenção e reparação) influencia o controlo de constitucionalidade de políticas públicas, o desenho regulatório e a densificação jurisprudencial de standards de tutela.
Ao sistematizar tais cláusulas, a CEC oferece uma base empírica para análises comparadas e para o acompanhamento das tendências de constitucionalização verde em diferentes ordens jurídicas.
Metodologia
A CEC foi construída a partir de levantamento sistemático no Constitute Project (repositório global de constituições em vigor, com texto integral e indexação por tópicos), complementado por busca ativa para validação e atualização dos dispositivos relevantes. Em cada constituição foram identificadas e transcritas as referências explícitas à informação ambiental, proteção ambiental, direito ao ambiente e acesso à informação (geral), registando-se o link para o texto constitucional vigente.
Com base na presença/ausência dessas quatro cláusulas, atribuiu-se um score de proteção ambiental (0–4), indicador sumário da integralidade da tutela prevista. O processo editorial inclui verificação cruzada das fontes, uniformização terminológica e registo de alterações para manter a rastreabilidade e consistência comparada.
A CEC oferece três vistas complementares adequadas a diferentes percursos de pesquisa.
– A Gallery View apresenta os 194 países por bandeiras, agrupados por região, permitindo uma exploração visual inicial.
– A Table View funciona como planilha completa para comparação, pesquisa e filtragem por descritores (p. ex., Region, EU Member ou presença de cláusulas), além de facilitar a exportação de recortes.
– A Graphics View fornece uma leitura imediata sobre quantos países incluem (ou não) a Right to Environment Clause, útil para comunicações e diagnósticos rápidos.
Um fluxo eficaz é iniciar na Table View, aplicar filtros encadeados (por região e por tipo de cláusula), abrir o Constitution Link para confirmar a redação oficial e, se necessário, construir séries comparadas a partir do Environmental Protection Score.
Licença Creative Commons
Constitutional Environmental Clauses (CEC) © 2025 by Lisbon Environmental Law Cluster – Lisbon Public Law Research Centre está licenciada sob CC BY-NC 4.0.
